Decreto Estadual de Rondônia nº 4777, de 22 de agosto de 1990

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TO

Declara a reversão ao Estado de Rondônia das terras devolutas arrecadadas judicial ou adminis trativamente, a favor da União Federal, por força da sua ante rior condição de território fe deral ou ainda em decorrência do revogado Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando que o artigo 3, inciso I, da Lei Estadual nº 214, de 30 de dezembro de 1988, declarou integran tes do domínio do Estado as terras transferidas por força da Lei Com .plementar nº 41, de 27 de dezembro de 1981, e bem assim do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 ( art. 3, inciso I );

Considerando que o inciso II daquele ar tigo incluiu também entre os bens do domínio do Estado os incorpora dos " por qualquer outro meio de aquisição legal;

Considerando que o Estado de Rondônia faz jús ao mesmo tratamento que os demais Estados da Federação em re lação ao seu patrimônio territorial;

Considerando que a Constituição Federal outhbro de 1988, eliminou qualquer resquício da legislação ditátorial das anteriores e extinguiu as ressalvas em que d-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971;

promulgada a 5, dé

se baseou o

Considerando que o artigo 26, IV da vi

ns,

===: É " dês ae Pi A EE PECA O Tre É = aa Se E ops, e o DA ME: ' E RE == Rd Ed É : e o PRIME NUR! (O de ni RR | * ais B a NR OUic Sra TS ERES ROS NAS anOr 30 OgaTea 00 OVMIVOO qa RR Semi ] ddr: o q copa sós E * se Edo: Í e Ea QD Auda É Pa see e ns SS O) Ê HIRO DANRIvVOS O o As Sar ] Se is pe - oo ] EO UA RR Spa SS) RE Pa RR o RO per Os a ao 8 SA Rag) ESSA E RR q pr meses O gb l aa: | à EE Es iiaç 1 : à RR Sds 4 2 tea , Ini y E a a a : E st 3 ; ) j SION º E : pap ! Ed sto habsdoas , OE | EE 8 ; SEM ORBRISES j ão Roo | Pet Dia ES EE Nu SR esue as bina E jo, Tess E ; es rat ia RSS SEspaveao dd ERRO us RR - - E K , a NETO a Es 3 Ei : x É “Ea | e: aa Rs - | E E = Rs =D ae É pe E Car Dm So SE Bei E e RA o go a E e] 7 a a -E Oia € ; EA E E Ê o Ei = o ERR E ao So] a k o a É E ij asbissSnoo O mit SU feooiod fede SER rd = o > j S vob Sms Hs Ee - a E | E E pi ER ER pera A den RES casi - dE aa BRR A | E Et E ; ud Fo E jo COR Zi a sis > "agp obastobinno) A ade nos SE no E RE it nota SAC aa pornasaE: Sb IGE gh cALS cha indtrssã, dano a AT: e oo e s E PSA a RES % q egbis Lada gts Si Gbstea ob Gediio De + Ge Pee mLARO rest E DRE ç ER: q Cep etra dis psd TERRE nin (150 [ ab cAtigos: RR Ro art PE lá ER E UG qasiads e e NES Acenro (E cElonE qb de Jo pERA digdopar SA ES ah A RRES ci E ns, , | “a TSREA PRE spa ni me pa SN mir a CA PR oi a lsrost Li Bbasaci O avpoola ab tuas | E e Eca = SE ] É hs Repito A x | = TOR A (o Se ob ofaimois-db gre > Sra ts pesei. rg E eta = E SE as Ee À io j à EE A PR dá rispol osmtaeByps. sb dis a datio Eae Eu sea Epa ! es Ed: | + eh rias o Rn ai Za + - o siri s-cbnistabteno h ã E E Repr ! Estates! : S 1 dup-cbastabteno) E io Ei | geo “ES cb cobBSssmeiadsbe ao sup cinamadsas “ounónc qe-eRp ger) 1" À u . edi o reside: cisbrodratsS ly LS so vSê CossEos E Encit' ú Ea À GE UPAS oa E pi j À pano Eco pé k r ; a Ren ra EE E 7 aà “ed sggsbes cEoluiisanoD Ss si Obs tobisaco pe SRD ed do E e Sra SA E” FosSoo pistupdaa + as] uontmilo MBRs os rosas Xe É 8 BRR Eras: ) : E rsipdado So dedo rm: 2ei SON cEosTês = ; ps á dei ; = DRE DA N + aee é E ao ari | ç iz06 ab Di oba BBEL Da de rp o Aga a - Ee E t i N E fes pel = Dto a a cai Ea 5 dpbisasoo Gap sobrssabLemDo PR Era E E rágiçe dp RR A sSREREDRRE se Da Pra E np Ra

e “st GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ng GOVERNADORIA 025 gente Constituição, diz pertencerem aos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União;

Considerando que o Governo Federal, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da República publicado no dia 13 de março de 1990, aprovou parecer da Consultoria Geral da República el conhecendo ao Estado de Rondônia a propriedade das terras incorpora das à União Federal por força da extinta legislação de exceção e que assim esse parecer passou a ter força de Lei e se tornou de obrigató ria obediência;

Considerando ainda que a Lei Federal nº

- 6.739, de 05 de dezembro de 1979, manda cancelar os registros nulos de Imóveis Rurais por simples decisão do Sr. Corregedor Geral,

DECRETA: