Decreto Estadual de Rondônia nº 4776, de 21 de agosto de 1990

Decreto nº 4776

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e. E» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA supe GOVERNADORIA DECRETO Nº 4776 : DE 2 = DE: AGOSTO DE 1990. : Declara de interesse social, para fins de: desapropriação área de terra situada na cida de de Porto Velho-RO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso A

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V, da Constituição do Estado, e na conformidade da Lei nº 4132, de 10.09.62, DECRETA:

Art. 1.

- É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra urbana de proprie Ê dade particular, com o total de 351.935 m2 ( Trezentos e cin qluenta e um mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados) ) na cidade de Porto Velho-RO.

: Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem os seguintes limites: Norte, com terras perten centes a JOSÉ WILSON DE MORAES; Sul, com terras da futura Aca demia de Polícia de Porto Velho-RO; Leste, com terras perten : centes a JOSÉ WILSON DE MORAES; e Oeste, com terras da Novacap Imóveis Ltda e SEGEM - Engenharia Ltda, medindo o lote 703,87m (Setecentos e três metros e oitenta e sete centimetros) de fren te por 500,00 m (Quinhentos metros) de fundos.

. Art. 2º - O Instituto de Terras e Coloniza ção de Rondônia ITERON, fica autorizado a promover a desapro priação a ida área de terra, na forma da legislação vigen te, Co (os seus recursos próprios.

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Art. 30.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ; Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 1990, 102º da República. a E | nes > EEE 19 a JERÔNIMO e oe o Governador s

Decreto Estadual de Rondônia nº 4776, de 21 de agosto de 1990

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