Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4749, de 2 de agosto de 1990
Decreto nº 4749
DECRETO N? 474 9 DE 0 2 DE AGOSTO DE 1990.
INSTITUI O PROGRAMA "NOTA FISCAL-PRÊMIO LEGAL LUCRO SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 65 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1.
- Fica instituído o programa educativo e promocional "NOTA FIS CAL-PRÊMIO LEGAL LUCRO SOCIAL", que se fará realizar entre os portadores de Nota Fiscal de venda mercantil à consumidor final relativas às operações sobre as quais incidam o Imposto Sobre Cir culação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações - ICMS, que tem por objetivo fomentar a arrecadação desse imposto, através de campanha publicitária com a distribuição de prêmios aos participantes, a ser executada no período compreendido entre agosto de 1990 e fevereiro de 1991, na forma a ser regulamentada por Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 2.
Ç - Competirá a uma comissão de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, designados pelo titular da pasta, adotar as providências cabíveis para a operacionalização e supervisão da campanha, inclusive a sua regularização junto aos órgãos federais competentes.
Art. 3.
Ç - A despesa resultante deste Decreto correrá à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda, através do Elemento de Despesa 3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, devidamente autorizada pela Lei ng259 de 28 de dezembro de 1989.
Art. 4.
Ç - A Secretaria de Estado da Fazenda providenciará a aquisição dos prêmios para entrega aos participantes contemplados no programa "NOTA FISCAL - PRÊMIO LEGAL LUCRO SOCIAL" a ser realizado mensalmente, durante o período previsto no § 1g do artigo 1Ç deste Decreto, no mês subseqüente ao sorteio, na presença da Comissão especialmente designada parasu pervisionar sua realização; com a transmissão de imagem pela televisão.
/ Parágrafo único - Os prêmios deverão ser entregues em local, data e horá rio previamente divulgados pelos meios de comunicação.
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Art. 5.
- - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, que poderá baixar normas e instruções complemeníares a este Decreto.
Art. 69.
- Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de agos to de 1990, 102Q da República.
JERONIMO GARCIA DE SANTANA Governador do Estado de Rondônia