Decreto Estadual de Rondônia nº 4746, de 30 de julho de 1990

Decreto nº 4746

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 30. Art. 40.

4 artigos

EFETIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA PARA

A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO | DE RONDÔNIA,

e usando das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 65, item V, da Constituição Estadual e, considerando o que estabeçece o artigo 106 e parágrafo 3º do mesmo Diploma Legal, bem como os artigos 14, 16 e 17, da Lei Complementar nº 38, de 20 de julho de 1990,

DEERCER BETA:

Art. 1.

- Fica efetivado a contar de 1º

de junho de 1990, para efeito de fixação da remuneração da car

reira de Procuradores de Estado, o princípio isonômico a que e. se refere o artigo 132 c/c artigo 135 da Constituição Fede ral.

Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, aplica-se aos Procuradores de Estado da Classe III, vencimento básico equivalente a Cr$ 116.242,08 (Cento e dezes seis mil, duzentos e quarenta e dois cruzeiros e oito centa vos), observando-se quanto às demais classes da carreira a di ferença percentual de cinco por cento, vedada a percepção de valores superiores a qualquer título, observado o disposto no inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 28 de 04 de

agosto de 1980.

Art. 2.

- É vedado o exercício da advo

cacia ou tra atiívidade remunerada, a qualquer título, a Pro

curador d stado.

e 4 f A

- jo | ' de ai É SN o” SS az EA PN Ne es RE ES a a go Ro 2 O q

r Ei, + To IR $ã a $/5% GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ee GOVERNADORIA

Art. 30.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40.

- Revogam-se as disposições em contrário. Í Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 1990, 1020 da República. pe e ab ão ER no od JERÔNIMO GÁRCIA DE SANTANA Governador e

Decreto Estadual de Rondônia nº 4746, de 30 de julho de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo