Decreto Estadual de Rondônia nº 4745, de 30 de julho de 1990

Decreto nº 4745

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Art. 1. Art. 2. Art. 40. Art. 5.

4 artigos

j GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o prescrito nos artigos 24 e 145, do mesmo diploma legal, bem como os arti gos 14, 16 e 17 da Lei Complementar nº 38, de 20 de julho de 1990,

D E C RETA:

Art. 1.

- A Tabela de Escalonamento Fun cional de que trata o artigo 145 da Constituição Estadual, a plicável aos servidores públicos militares da ativa, inativos e pensionistas, é a constante do anexo, parte integrante des

te Decreto.

Art. 2.

- O vencimento básico inerente ao posto ou graduação de policial-militar (soldo) será fixado de acordo com o vencimento básico atribuído ao Secretário de Estado, observando-se os indices estabelecidos na Tabela de

Escalonamento Funcional.

art. 3º - Os proventos e as pensões mili tares serão onforme o prescito no artigo 24, parágrafos

50, 69 e 7º

onstituição Estadual.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na

, Mal % FF: q) i Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA nd GOVERNADORIA

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 1990, 102º da República. Na E j JERÔNIMO GARCIA DE SANTAN fã ; Governador : - : e

ANEXO DO DECRETO Nº 4745 DE 30 DE JULHO DE 1990.

TABELA DO ESCALONAMENTO FUNCIONAL

Sh GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

GRAU HIERÁRQUICO OU FUNÇÃO DE

ESCALONAMENTO FUNCIONAL*

CORONEL

TEN CORONEL MAJOR

CAPITÃO

1º TENENTE

2º TENENTE

ASP A OFICIAL ALUNO A OFICIAL SUB-TENENTE

1º SARGENTO

2º SARGENTO

3º SARGENTO

CABO

SOLDADO 1a CLASSE SOLDADO 22 CLASSE

322 303 286 226 165 145 116 053 106 084 080 072 066 061 024

dE eis

DE SECRETÁRIO DE

* COEFICIENTE EM MILÉSIMOS DO VENCIMENTO BÁSICO

STADO

Decreto Estadual de Rondônia nº 4745, de 30 de julho de 1990

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