Decreto Estadual de Rondônia nº 4740, de 23 de julho de 1990

Decreto nº 4740

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Dispõe sobre a nomeação de ser vidores, para comporem o Grupo Ocupacional-Atividades Peniten ciárias, aprovados em Concurso público, e dã outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando

das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam nomeados para comporem (o) Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, os candidatos aprovados em Concurso público realizado em 28/10/89, no Grupo Ocupacional Atividades Penitenciá rias, código AP-1300, relacionados no Anexo I deste De creto.

Art. 2.

- No ato da posse, os candidatos no meados pelo presente Decreto, deverão apresentar os docu mentos abaixo discriminados:

1 - carteira do Ministério do Trabalho;

2 - original e xerox da certi dão de nascimento ou casa mento;

3 - original e xerox da certi dão de nascimento dos de

pendentes;

4 - Carteira de Identidade e CPF;

5 - cartão do PIS, PASEP ou

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RR prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Parágrafo único- O prazo previsto no

"caput" deste artigo poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério do Secretário de Estado da Admi nistração.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 1990, 102º da República.

yes —— JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

JOÃO MARIA SOBRAI/DE CARVALHO . Secretário de/Estado da Administração

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE PENITENCIÁRIO CÓDIGO: AP - 1301

CLASSE: "A"

REFERÊNCIA: NM-7

MUNICÍPIO: PORTO VELHO-RO

01 - ADALBE DE CASTRO BOTÊLHO SOBRINH 02 -N O GONÇALVES DE OLIVEIRA

Decreto Estadual de Rondônia nº 4740, de 23 de julho de 1990

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