Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4730, de 9 de julho de 1990
Decreto nº 4730
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DN
Altera dispositivo do inciso I, do arti go 6º do Decreto nº 6, de 31.12.81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legasi,
DECRETA:
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na data de sua publicação.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 09 de julho de 1990, 102º da República.
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JERÔNIMO CIA DE SANTANA Governador
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