Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4714, de 27 de junho de 1990
Decreto nº 4714
RATIFICA CONVÊNIOS ICMS E APROVA OS PROTOCOLOS ICMS E OS AJUSTES SINIEF QUE ESPECIFICA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, considerando a deliberação do Conse lho de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICMS 01 a 16/90 e aprovados os Ajustes SINIEF 01 a 03/90 e os Protoco los ICMS 07 e 08/90, publicados no Diário Oficial da União em 01 de junho de 1990, celebrados pela Ministra da Economia, Fa zenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 59a Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 30 de maio
de 1990.
Art. 2.
- Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias E fiel execução dos citados Convênios, Ajustes SINIEF e Protoco los.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27
de junho de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
a Re A ad pl j | ooo aqi PN