Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4699, de 6 de junho de 1990
Decreto nº 4699
GS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Et GOVERNADORIA DECRETO Nº 4699 + DE 06 DE JUNHO DE 1990.
Prorroga prazo estabelecido nos Decretos nºs 4634, 4635 e 4636 , de 25 de abril de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
q. uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, a partir de 27 de maio de 1990, por mais 20 ( vinte ) dias, o prazo estabelecido no àrt. 1º dos Decretos nºs 4634, 4635 e 4636, todos de 25 de abril de 1990.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 06 de junho de 1990, 102º da República. E qo JERÔNIMO /ÉBRCIA DE SANTANA , Governador e eo
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