Decreto Estadual de Rondônia nº 4685, de 28 de maio de 1990

Decreto nº 4685

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA eee

Institui, na LOTORO - Loteria Es tadual de Rondônia, a Loteria Ins tantânea, com bilhetes de resul tado imediato, e dã outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 121, de 21 de julho de 1986 e Decreto nº 3613, de 28 de julho de 1988,

Art. 1.

- Nos objetivos da LOTORO, é insti tuída a Loteria Instantânea, com bilhetes que proporcionam resulta do imediato, com distribuição de prêmios aos detentores dos bilhe

tes premiados.

g 1º - O resultado liquido obtido pela reali zação da Loteria Instantânea será aplicado na formação do Fundo Ro tativo Especial de que trata o art. 2º da Lei 121, de 21 de julho de 1986, e os artigos 6º e 7º do Decreto nº 3613, de 28 de julho de 1988, e se destina a implementar linha de crédito subsidiado para investimento em habitação popular e infra-estrutura básica.

s 2º - O valor dos prêmios a serem atribui dos aos ganhadores será fixado de acordo com os planos de sorteios especiais e específicos elaborados pela Comissão Diretora da LOTORO.

Ayt. 2º - A movimentação bancária de todos

os recursos finajíiceiros da Loteria Instantânea será obrigatoriamen te efetuada atráves do /Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON.

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Eleia “ É» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA sei GOVERNADORIA

Art. 3.

- A Comissão Diretora da LOTORO re gulamentará a nova modalidade lotérica dentro de 30 (trinta) dias , submetendo à homologação do Conselho de Administração.

Art. 4.

- A Comissão Diretora da LOTORO, den tro de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação deste Decre to, baixará instruções complementares, se necessário, por meio de Resolução a ser publicada na integra no Diário Oficial do Estado.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

. 28 de maio de 1990, 102º da República. sis JERÔNIMO GAR DE SANTA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4685, de 28 de maio de 1990

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