Decreto Estadual de Rondônia nº 4637, de 27 de abril de 1990

Decreto nº 4637

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais,

Art. 1.

- Nas operações de saidas interesta duais, os produtos agrícolas deverão ser analisados e classificados através do Órgão de padronização e classi ficação de produtos de origem vegetal da Secretaria de Estado da Agricultura.

s 1º - O produto "Theobroma Cacao - Lº ca cau, serã analisado e classificado pela CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, atravês das unidades do Departamento da Amazônia Ocidental ins-

taladas no Es de Rondônia.

s 2º)- A classificação dos produtos de que

trata ecreto, serão comprovados através do Certi-

se EN as Ro Re | estao” | e) . “3

a X Ag ade Es”) Sa Ed, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA VEN AO GOVERNADORIA SE BA) Dos RO DONA) Ú ficado de Classificação de Produtos, emitidos pelos órgãos classificadores.

Art. 2.

- O controle e fiscalização do cer tificado de classificação de produtos serã executado pe las Secretarias de Estado da Agricultura e da Fazenda, em conjunto ou isoladamente, na forma a ser prevista em termo de acordo de mútua colaboração a ser firmado entre as respectivas Secretarias.

sem ; :

ê Art. 3º - Ficam as Secretarias de Estado da Agricultura e da Fazenda autorizadas a baixarem normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do governo do Estado de Rondônia , em 27 de abril de 1990, 1029 da República.

e =

JERÔNIMO CIA DE SANTANA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4637, de 27 de abril de 1990

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