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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4620, de 19 de abril de 1990

Decreto nº 4620

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4 artigos

GOVERNADORIA )

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS DIVERSAS UNIDA DES ORÇAMENTÁRIAS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.100.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DISPÕE SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DAS QUOTAS TRIMESTRAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, incisco V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de

1989, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS.e SECRETARIA DE ESTA DO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, crédito suplementar no va lor de Cr$ 1.100.000,00 ( hum milhão e cem mil cruzeiros ) para re

forço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessarios a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das dotaçoes orçamentárias, indicadas no Anexo IT, deste Decreto e nos montantes

especificados.

Art. 3.
— Fica altenada a programação das quotas trimes

trais estabelecidas pelo Dec 4467, de 28 de dezembro de 1989,

conforme Anexo III, deste

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Ed . “s a E Ia « ASK E E Na À e: o). GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ni 4 ARO PNG GOVERNADORIA ig .2 Ú

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia E em 19de abril de 1990, 102º da República. é + —— JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA GOVERNADOR Y (MV JOSE o COSTI FILHO SECRETÁRIO DE ESTABO-DA PLANENAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL o , A ADI RO PAULO TOSHIAKY SAJI SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA FAZENDA

SECRETARIA CE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO . ANEXO AO DECRETO Nº 4620 crf 100 5 | NATUREZA cobDIcOo ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.01.02.002.2.120 ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 3120.00 00. 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE a NAÇÃO GERAL - ; É 13.01.07.39.183.1.211 PROGRANA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES RIBEI É RINHAS. 3131.00 Do 750.000,00 4120.00 00 250.000,00

6)

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E

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

“CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO 11 CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 100 - É NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR E DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.01.02.002.2.120 ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 3132.00 [UR — 100.000,00 . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE : NAÇÃO GERAL 4 13.01.03.09.020.2.007 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO [EL VERNAMENTAL. 3231.00 [o 1.000.000,00 ' “ Í e TOTAL 1.100.000,00

ê y . . GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL : . COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA | | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1.90 acc ca ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 172.472.073,51 539.741.926,49 - — | 112.214.000,t TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA ! 36.118.821,80 130.638.678,20 700.250,00 700.250,00 168.158.000,( CASA CIVIL 85.323.703,97 86.648.796,03 880.000,00 101.050,00 172.953.550,( e 41.674.939,72 37.725.401,28 317.025,00 116.025,00 79.833.391,0 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 5.949.006,65 14.648.093,35 - - 20.597.100,0 PROCURADORIA GERAL' DO ESTADO 15.352.260,78 41.212.939,22 110.000,00 50.000,00 56.725.200,0 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E . COORDENAÇÃO GERAL 117.518.600,50 290.790.849,50 3.526.500,00 2.597.400,00... 414.433.350,01 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 79.129.950,42 257.529.549,58 400.000,00 400.000,00 337.453.500,0 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 293.477.466,82 587.452.533,18 2.061.500,00 2.061.500,00 885.053.000,0 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.326.235.730,70 2.171.335.098,30 303.360,00 202.240,00 3.498.076.429,0! SECRETARIADE ESTADO DA SAÚDE 282.556.763,44 500.438.784,56 292.860,00 195.240,00 783.483.648,01 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E N É ABASTECIMENTO i É 81.052.298,09 168.662.166,91 16.260,00 10.840,00 249.741 ,565,01 SECRETARIA DE EST. INDUSTRIA , COM CHEN. TECNOLOGIA 20.316.623,22 43.501.976,78 452.540,00 248.460,00 64.519.600,0( SEORETARA DE “EST. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 24.999.258,42] 82.694.641,58 3.097.160,00 871.440,00 111.662.500,0t secaf DIA DE ESTADO DA SEGURANÇA Pú- . BLICA 240.871.746,00 821.181.254,00 1.756.000,00 1.541.000,00 1.065.350.000,0( POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA 224.094.070,46 540.228.629,54 97.080,00 64.720,00 764.484 ,500,0( “SECRETARIA DE EST. DO TRAB. PREMOÇÃO SOCIAL. i 42.777.194,25 70.775.605,15] 659.830,00 408.220,00 114.620.850,0 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 70.524.162,98 121.508.337,02 300.000,00 110.000,00 192.442.500,0 HINISTÉRIO PÚBLICO 54.801.741,88 206.920.508,12 1.219.150,00 630.506,00 263.571.906,0( HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 72.319.254,34 236.111.758,66 253.500,00 253.500,00 |. 308.938.013,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ 206.913.978,00 560.229.880,91 - - 767.143.859,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN 306.739.241,82] 441.030.257,18 .- 6.739.830,00 4.493.220,00 759.002.549,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA ; , PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 80.015.904,50 142.369.695,50 836.500,00 826.500,00 224.048.600,00 VICE-GOVERNADORIA 4.709.926,38 8.634.873,62 205.050,00 205.050,00 13.754.900,00 & PN] e. o | Õ | a | Seg o E ee a É e lá Ê

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