Decreto Estadual de Rondônia nº 4611, de 17 de abril de 1990

| - veículos de representação; | - veículos de serviço; HIl - veículos de utilização essencial.

| - pelo Governador do Estado ;

Il - pelo Vice-Governador ;

Hll - pelo Secretário de Estado ;

Iv - pelo Diretor Geral das autarquias e órgãos autônomos ;

e para serviços relevantes.

relativas à :

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o NE ET EA NM GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

| - Relação dos Veículos Existentes - Anexo Il, em 02 (duas) vias, devidamente identifi-

cados, inclusive com número do tombamento e localização atual ;

: Il - Relação dos Veículos Classificados - Anexo Ill, em 02 (duas) vias, devidamente identificados, inclusive com número e data de tombamento , obedecido o que estabelece 0 Anexo |.

e Art. 6º - O quantitativo de veículos automotores permitidos para o uso de representação, serviços e de utilização, que tratam os art. 1º, 2º, 3º e 4º deste Decreto, são os constantes do Anexo IV, sendo os demais s considerados disponíveis.

$ 18 - A utilização do veículo automotor sem a “AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO” importará na apreensão do veículo e a responsabilidade do condutor e de seu superior hierárquico, nos termos da legislação vigente.

8 2º - Nos termos dos Incisos Ill e XVI do art. 242 da Lei Complementar nº 01, de 14 de novembro de 1984 e “alíneas b e h” do art. 482, da CLT, fica terminantemente proibido o uso de veículos automotores de propriedade dos órgãos ou entidades referidas no art. 1º, fora das condições previstas na “AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSI-

á TO”, Anexo |.

83º - A autoridade policial que efetuar a apreensão, deverá encaminhar termo de ocorrência e o veículo apreendido ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, que providenciará a instauração do competente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e demais sanções previstas na legislação.

deste Decreto ser recolhidos, mediante lavratura de termo de recebimento e vistoria, às seguintes dependências da Polícia Militar :

| - Porto-Velho - fomando Geral da Polícia Militar ;

H - Interiór - nas fespectivas Unidades Locais da Polícia Militar.

Art.|9º |- Findo oi prazo estabelecido no artigo anterior, a Polícia Militar obedecida a área de sua competência, deverá fizer ja apreensão dos veículos automotores disponíveis e não recolhidos, lavrando competente temo de vistoria, recebjmento e termo de vcorrência, encaminhando-os à SEAD para as providências legais cabíveis.

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. Art. 11 - O Chefe da Casa Civil proporá ao Secretário de Estado da Administração a utilização e quantidade de veículos, identificando os destinados ao transporte de materiais e serviços relevantes da Governadoria.

e Art, 12 - Os veículos automotores cedidos para os municípios deverão ter o seguinte NON tratamento : N

| - serão recolhidos às unidades da Polícia Militar local e identificados através de termo

de vistoria e recebimento ;

| - os municípios interessados deverão solicitar por ofício à Secretaria de Estado da

Administração a cessão para uso daqueles veículos que ainda lhes interessar, instruindo o processo com as cópias do termo de vistoria e recebimento respectivos ;

Ill - Comissão Especial, formada pelos Secretários de Estado da Administração e Planejamento, Procurador Geral do Estado e Comandante da Polícia Militar analisará e decidirá sobre o pleito dos municípios ;

trando número e data da lei que aprovou o ato. q 8 1º - Os veículos automotores em uso pelos municípios como utilização essencial defiq nidos no art. 4º, serão liberados mediante emissão do documento “AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DO TRÂNSITO”, Anexo V, emitida pelo Comandante da Unidade da Polícia Militar onde estiverem recolhidos, até que se processe a regularização definitiva.

8 2º - O disposto neste artigo aplica-se também aos veículos automotores cedidos para

entidades filantrópicas, beneficientes e APAEs.

TRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL direta, das autarquias;-das fundações, considerados disponíveis, serão alienados, mediante leilão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo] Único |- Até o 30P (trigésimo) dia da publicação deste Decreto, os veículos

i disponíveis poderão ser redistribuídos para as atividades de Segurança Pública e Fiscalização.

É BN K), GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NY) 05) GOVERNADORIA Free l -04-

: Art 15 - É vedada aos órgãos e entidades referidos no art. 1º: | - a requisição de veículos de empresas públicas e de sociedade de economia mista ; | - a contratação, a renovação ou a prorrogação dos contratos existentes, de serviços de transporte coletivo para condução de servidores de suas residências ao local de trae balho e vice-versa, ressalvado o vale-transporte ; ! > HI - a locação e renovação dos contratos de locação de veículos de representação pessoal.

| - as matérias de que tratam o artigo anterior ;

ll - a alteração dos estatutos, para designação com o Presidente dos respectivos Con-

selhos de Administração, os titulares de órgãos scb cuja supervisão ou vinculação f se encontrem. $ 1º - O disposto neste artigo equivale, para todos os efeitos, à comunicação de que trata a alínea “c” do art. 123 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976. $2º - O representante do Estado ou da entidade estadual controladora nas assembléias gerais, votará de forma a garantir a alienação dos bens, conforme o disposto neste Decreto.

Do

GOVERNADORIA =

disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em' 17 de. abril.

1990, 102º da República. ER E nÁ

GOVERNADOR

ANEXO | SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO NO is emana é Ea opere a 190 VIAS ec magonfti a e1t ei ino VEÍCULO : CLASSIFICAÇÃO : COMBUSTÍVEL : ESPÉCIE / TIPO : PLACA: ANO FABRICAÇÃO : TOMBAMENTO Nº: ANO MODELO : USUÁRIO : CHASSI: HORÁRIO DE UTILIZAÇÃO : COR: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TITULAR ÓRGÃO USUÁRIO OBS :2º - Este documento não terá validade sem o preenchimento de todos os seus campos.

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QUADRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONÍVEIS

ANEXO IV

ÓRGÃO OU ENTIDADE

QUANTITATIVOS - CLASSIFICAÇÃO

REPRESENTAÇÃO SERVIÇOS ESSENCIAIS aid À

-Gabinete do Governador 05 -

FGabinete do Vice-Governador 01 05 -

-Casa Civil 01 15 -

-Casa Militar 01 08 -

FAuditoria Geral 01 04 =

-Secretaria de Estado da Adminis

tração 01 10 -

-Secretaria de Estado do Planeja

mento e Coordenação Geral 01 13 -

-Secretaria de Estado da Fazenda 01 13 80

rFSecretaria de Estado da Educação 01 40 =

-FSecretaria de Estado da Saúde 01 30 60

-Secretaria de Estado do Trabalho

e Promoção Social 01 18 -

rSecretaria de Estado da Agricull

tura e Abastecimento 01 53 -

-Secretaria de Estado de Obras e

Serviços Públicos 01 17 -

rSecretaria de Estado da Cultura

Esportes e Turismo 01 06 -

-Secretaria de Estado da Indús

tria, Comércio, Ciência e Tecno

logia 01 04 -

-Secretaria de Estado da Seguran|

ça Pública 01 26 159

-Secretaria de Estado do Interior

e Justiça 01 09 14

-FSecretaria de Estado do Meio Am

biente 01 08 04

FSecretaria de Estado Extraordiná|

rio Para Assuntos Municipais 01 03 =

- Procuradoria Geral 01 04 -

FPolícia Militar 01 22 358

FFUNAJUR - 02 E TOTAL

ANEXO V SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRÂNSITO Nº stage é EZT aaa dar 1 90 VA oa ecc VEÍCULO : CLASSIFICAÇÃO : COMBUSTÍVEL : ESPÉCIE / TIPO : PLACA: ANO FABRICAÇÃO : TOMBAMENTO Nº: ANO MODELO : USUÁRIO : CHASSI: HORÁRIO DE UTILIZAÇÃO : COR: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TITULAR ÓRGÃO USUÁRIO OBS :1º - Este documento é instransférível. DeOBS :2º - Este documento não terá validade sem o verá sei, (plastij do € permanecer em preenchimento de todos os seus campos. local visível np'veículo.