Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4610, de 16 de abril de 1990
Decreto nº 4610
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E
Cria, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Floresta Es tadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho ( D ), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, amparado pe LosBartigos' 220. "" capút " e 221, inciso III da Constituição Estadual , com fundamento nas disposições contidas nos artigos 23, inciso VII e 255 8 1º, incisos III e IV da Constituição Federal e art. 5º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e, ainda o art. 4º, inci
sos IV e Ve art. 10 do Decreto Estadual nº 93.782, de 14 de junho de igss,
do do Meio Ambiente-SEMARO.
este a ládo. póssui as seguintes caracteristicas e confrontações : a des
ad perímetro inicia no marco "M-04!'!, de coordenadas UIM 774,327,50E
A.
-s 2) Ss) T ) Pos SA SU N) Ss o AS 48 eg” So ú
= GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA és : aNge GOVERNADORIA Fls. 02 e 8.936. 110,30-N, cravado no canto do lote nº 34 do setor "G'!,TP 07/83 do setor Califórnia.NORTE: partindo do marco "M-04", pela divisa inte restadual - Roncônia e Amazonas, percorrendo uma distância aproximada de 13.000,00m ( Treze mil metros ), até o ponto "P-01', de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º31'47"S e longitude 66º25'20"WGR , situado na cabeceira do Rio Marmelo; deste, segue pela margem direita do referido rio no sentido à jusante, confrontando com a Área Indígena Kaxarari, num percurso aproximado de 7.000,00m ( Sete mil metros ),até o ponto "P-02!!, de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º32'193"s e longitude 66º22'55"WGR, situado na confluência do citado rio com (o) Igarapé Maloca; deste, segue pela margem esquerda do citado igarapé no €* | sentido a montante, confrontando com a Área Indígena Kaxarari, num per A curso aproximado de 8.000,00m ( Oito mil metros ), ate o ponto "P-03!, de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º35'24"S e longitude 66º23'48"WGR, situado na confluência do citado igarapé com um igarapé sem denominação; deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 83.11"NE, limitando com a referida área indígena, numa distância apro ximada de 17.860,75m ( Dezessete mil, oitocentos e sessenta metros E setenta e cinco centímetros ) até o ponto "P-04!!, de coordenadas geo graficas aproximadas latitude 09º34'06!S e longitude 66º214!'08"!WGR 5 situado na cabeceira do Igarapé Barrinha; deste, por uma linha seca |, com um rumo aproximado de 37.22'NE, limitando com a referida área indi e gena, numa distância aproximada de 1.643,70m ( Um mil seiscentos e qua renta e três metros e setenta centímetros ), até o ponto "P-05", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º33'23!"s e longitude 66º13'36"WGR; situado na cabeceira de um igarapé sem denominação ; des te, segue pela margem direita do citado igarapé no sentido à jusante , confrontando com a referida área indígena, num percurso aproximado de 5.000,00m ( Cinco mil metros ), até o ponto "P-06!, de coordenadas geo gráficas aproximadas latitude 09º32'16"S e longitude 66º12'353"WGR; si tuado na conflueficda do citado igarapé com o Rio Marmelo; deste, segue pela margem/direitag do referido rio no sentido a jusante, confrontando com a referida árga indígena, num percurso aproximado de 10.000,00m ( Dez mil métros ), até o ponto "P-07!'!, de coordenadas geográficas !
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA no
Fls.03
aproximadas latitude 09º31'22"S e longitude 66º07'02"WGR; situado na foz de um igarapé sem denominação, tributário pela margem esquerda do Rio Marmelo; deste, segue pela margem esquerda do citado igarapé no sen tido à montante, confrontando ccm a referida área indígena, num pereur so aproximado de 1.300,00m ( Um mil e trezentos metros ), até o ponto "P-08", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º30'30"s e longitude 66º07'25"WwGR; situado na cabeceira do referido igarapé ; des te, por uma linha seca, com rumo aproximado de 06º43'NW, limitando com a referida área indígena, numa distância aproximada de 8.444,00m (Oito mil,quatrocentos e quarenta e quatro metros ), até o ponto "P-09", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º25'27"s e longitude 66º07'5S"WGR; situado na confluência de um igarapé sem denominação com (o) Igarapé Marmelinho; deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 08º14'NE, limitando com a referida área indígena, numa distância aproximada de 1.500,00m ( Um mil e quinhentos metros ), até o ponto "P-10!'!, de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º25'19"s e longitude 66º07'38"WGR; deste, pela divisa interestadual - Rondônia e Amazonas, percorrendo uma distância aproximada de 55.000,00m ( Cingien ta e cinco mil metros ), até o marco "M-203", cravado no canto do lote | nº 17 do setor O5 , TP 04/81 da Gleba Marmelo.LESTE: prosseguindo do marco "M-203'", pela linha fundiária do setor 05 » com azimute verda deiro de 175º26'37" ( Cento e setenta e cinco graus, vinte e seis minu tos e trinta e sete segundos ), numa distância de 8.751,16m (Oito mil, setecentos e cinquenta e um metros e dezesseis centímetros Dia até o marco "M-220!!, cravado no canto comum aos lotes nºs 19 e 21 da gleba 04 do setor Fortaleza do Abuna, TP 27/80. SUL: prosseguindo do mar co "M-220", pela linha fundiária do setor 01, com azimute verdadeiro de 264º11'11" ( Duzentos e sessenta e quatro graus, onze minutos e onze segundos ), numa distância de 5.189,89m ( Cinco mil, cento e oi tenta e nove metros e oitenta e nove centímetros ), até o marco "M-409", cravado no canto o nº 05, do citado setor; prosseguindo pela li nha fundiária do JXitado setor, com azimute verdadeiro de 260º56'38" (Du zentos e sessêrt graús, cingiienta e seis minutos e trinta e oito se
gundos ), nymã /distáhcia de 2.520,32m ( Dois mil, quinhentos e vinte pi E E A
o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = Sae GOVERNADORIA ' F1s.04 metros e trinta e dois centímetros ), até o marco "M-414", cravado no canto comum ao lote nº 01 do setor Ol, e lote nº 10 do setor O2;deste, pela linha fundiária dos lotes nºs 09 e 10 do setor 02, com azimute verdadeiro de 267º32'04" ( Duzentos e sessenta e sete graus, trinta e dois minutos e quatro segundos ), numa distância de 1.106,52m (Um mil, cento e seis metros e cingiienta e dois centímetros ), até (o) marco "M-416", cravado no canto do lote nº 08 do citado setor; prosseguindo pela linha fundiária do setor 02 e lote nº 07 do setor 03, com azimute verdadeiro de 254º31'41" ( Duzentos e cingiienta e quatro graus, trinta e um minutos e quarenta e um segundos ), numa distância de 6.051,39m ( Seis mil, cingiienta e um metros e trinta e nove centímetros ),até o e marco "M-425A", cravado no canto comum aos lotes nºs 06 e 07 do setor 03, com azimute verdadeiro de 265º46'34" ( Duzentos e sessenta e cinco graus, quarenta e seis minutos e trinta e quatro segundos ), numa dis tância de 6.215,39m ( Seis mil, duzentos e quihze metros e trinta e no ve centímetros ), até o marco "M-127!, cravado no canto do lote nº Ol do setor 01 da TP 37/82, numa margem direita do Rio Marmelo; do marco "M-220! ao marco "M-127" pertence: a TP 04/81, da Gleba Marmelo; pros seguindo do marco "M-127'!, pela linha fundiária do setor 01, com azi | mute verdadeiro de 267240'40" ( Duzentos e sessenta e sete graus, qua renta minutos e quarenta segundos ), numa distância de 3.472,29m (Três mil, quatrocentos e setenta e dois metros e vinte e nove centímetros), e até o marco "M-134", cravado no canto do lote nº 08, deste, pela late ral esquerda do lote nº 09 do setor Ol, com azimute verdadeiro de 358º57'08" ( Trezentos e cingiienta e oito graus, cinquenta e sete minu tos e oito segundos ), numa distância de 2.498,96m ( Dois mii, quatro centos e noventa e oito metros e noventa centímetros E até o marco “M-135"; deste, pela linha fundiária do citado lote com azimute verda deiro de 266216'20" ( Duzentos e sessenta e seis graus, dezesseis minu tos e vinte segundos ), numa distância de 1.122,22m ( Um mil, cento e vinte e dois metros e vinte e dois centímetros ), até o marco "M-136"; prosseguindo pelêyxínhal fundiária do citado lote com azimute verdadei ro de Rr Duzéêntos e quarenta e oito graus, quarenta e dois minutos e qua a e Ãois segundos ), até o marco "M-137"; deste, pela »
. -— GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : . ns GOVERNADORIA F1s.05 lateral direita do citado lote com azimute verdadeiro de 178º58' 44" ( Cento e setenta e oito graus, cinquenta e oito minutos e quarenta e quatro segundos ), numa distância de 2.748,84m ( Dois mil, setecentos e quarenta e oito metros e oitenta e quatro centímetros ), até o marco "M-138", cravado no canto do Lote nº Ol do setor 03; deste, pela linha fundiária do citado lote, com azimute verdadeiro de 250227'06" ( Duzen tos e cinqiienta graus, vinte e sete minutos e seis segundos ), numa distância de 1.592,43m ( Um mil, quinhentos e noventa e dois metros e | quarenta e três centimetros), até o marco "M-139"; deste, péla linha fundiária do setor 03, com azimute verdadeiro de 258255'55" ( Duzentos e cinquenta e oito graus, cingienta e cinco minutos e cingiienta e cinco segundos), e numa distância de 9.039,36m ( Nove mil, trinta e nove metros e trinta - |e seis centímetros ), até o marco "M-158'", cravado no canto do lote nº 19 do setor 03; prosseguindo pela linha fundiária do citado setor, com azimute verdadeiro de 249º31'41" ( Duzentos e quarenta e nove graus |, trinta e um minutos e quarenta e um segundos ), numa distância de 2.273,92m ( Dois mil, duzentos e setenta e três metros e noventa e dois centímetros ER até o marco "M-163", cravadc no canto do lote nº 23 do setor 03; deste, pela lateral esquerda do lote nº Ol do setor 05, com | Si verdadeiro de 0º50'45" ( Zero graus, cinquenta minutos e qua renta e cinco segundos ), numa distância de 3.092,63m ( Três mil, no venta e dois metros e sessenta e três centímetros ), até o marco e "M-164'"; deste, pela linha fundiária do citado lote, com azimute verda deiro de 248º24'54" ( Duzentos e quarenta e oito graus, vinte e quatro minutos e cinqiienta e quatro segundos ), numa distância de 1.721.62m ( Um mil, setecentos e vinte e um metros e sessenta e dois centímetros ), até o marco "M-165'; deste, pela lateral direita do citado lote, com azimute verdadeiro de 179º29'16! ( Cento e setenta e nove graus, vinte e nove minutos e dezesseis segundos ), numa distância de 3.006,84m ( Três mil, seis metros e oitenta e quatro centímetros ), até o marco "M-166'!, cravado) nocantg do Lote nº 02, do setor 05; deste, pela li , nha fundiária do6/ Lotes nºs 02, 03 e 04 do citado setor, com azimute verdadeiro de Bº27!46M ( Duzentos e quarenta e oito graus, vinte e sete minuto quarenta e seis segundos ), numa distância de 1.500,80m /
age GOVERNADORIA Fls.06
( Um mil, quinhentos metros e oitenta centímetros ), até o marco
"M-169", cravado no canto do lote nº 04, do citado setor; deste, pela
lateral esquerda do lote nº 05, do setor 05, com azimute verdadeiro de
359º30'52" ( Trezentos e cinqienta e nove graus, trinta minutos e cin
quenta e dois segundos ),. numa distância de 997,87m ( Novecentos e no
E venta e sete metros e oitenta e sete centímetros ), até o marco
“M-170"; deste, pela linha fundiária do lote nº 05, com azimute verda deiro de 248º31'30" ( Duzentos e quarenta e oito graus, trinta e um
minutos e trinta segundos ), numa distância de 633,46m ( Seiscentos e
trinta metros e quarenta e seis centimetros o, até o marco "M-171";des
O te, pela linha fundiária dos Lotes nºs 05, 06 e 07 do setor 05 com azi
mute verdadeiro de 257º12'54" ( Duzentos e cinquenta e sete graus, doze
| minutos e cingiienta e quatro segundos ), numa distância de 2.374,02m
( Dois mil, trezentos e setenta e quatro metros e dois centímetros Do
! até o marco “M-174"; deste, pela lateral do lote nº 07, do citado se
tor, com azimute verdadeiro de 179º41'40" ( Cento e setenta e nove
graus, quarenta e um minutos e quarenta segundos ), numa distância de
1.001,55m ( Um mil e um metros e cinqiienta e cinco centímetros ), até
o marco "M-175", cravado no canto do lote nº 08, do setor 05; deste |,
pela linha fundiária dos lotes nºs 08 e 09 do setor 05, cem azimute
“verdadeiro de 257º21'08" ( Duzentos e cinquenta e sete graus, vinte e
Ç um minutos e oito segundos ), numa distância de 1.002,24m ( Um mil e
“dois metros e vinte e quatro centímetros ), até o marco "M-177"; deste,
“pela lateral esquerda do lote nº 11 do setor 05, com azimute verdadeiro
| de 359º59'07" ( Trezentos e cinqgiienta e nove graus, cinqiienta e nove
. '| minutos e sete segundos ), numa distância de 1.682,41m ( Um mil, seis
centos e oitenta e dois metros e quarenta e um centimetros ), até o
marco '"M-180"; deste, pela linha fundiária do citado lote, com azimute
verdadeiro de 257º24!'37" ( Duzentos e cinqgienta e sete graus, vinte e
quatro minutos e trinta e sete segundos ), numa distância de 1.006,19m
( Um mil e seis metros ezenove centímetros ), até o marco "M-181" ;
deste, pela latefã)/direita do citado lote, com azimute verdadeiro de
179º47'51" ( Cefh£d e setênta e nove graus, quarenta e sete minutos e
cinquenta e u e gundos ), numa distância de 1.682,02m ( Um mil, seis
E e : GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = GOVERNADORIA Fls.07 centos e oitenta e dois metros e dcis centímetros Do até o marco "M-179", cravado no canto do lote nº Ol, do setor 07; deste, pela linha fundiá ria do setor 07, com azimute verdadeiro de 257º18'03! ( Duzentos e sete graus dezoito minutos e três segundos), numa distância de 9.778,50m ( Nove mil, * | setecentos e setenta e oito metros e cinquenta centímetros ), até o mar E co "M-200", cravado no canto comum ao Lote nº 19 do: setor 07 e Lote nº 08 da gleba OL; TP 21/76; do marco "M-127", ao marco "M-200", pertence a | . TP 37/82, da Gleba Marmelo; prosseguindo do marco "M-200', pela lateral esquerda do lote nº 08, da gleba Ol TP 21/76, com azimute verdadeiro de 359º15'07" ( Trezentos e cinqienta e nove graus, quinze minutos e sete O segundos ), numa distância de 65,96m ( Sessenta e cinco metros e noven ta e seis centímetros ), até o marco "M-21"; deste, pela linha fundiá ria dos lotes nºs 08 e 09 da citada gleba, com azimute verdadeiro de 268245147" ( Duzentos e sessenta e oito graus, quarente e cinco minutos ' e quarenta e sete segundos ), numa distância de 1.000,25m ( Um mil me tros e vinte e cinco centímetros EN até o marco "M-22", cravado no can to comum ao 1ote nº 09, da citada gleba e Lote nº Ol do setor A. OESTE: prosseguindo do marco "M-22!'!, pela linha L-105, com azimute verdadeiro de 353º08'42" ( Trezentos e cingiienta e três graus, oito minutos e qua renta e dois segundos ), limitando com o Setor A, numa distância de 14.399,74m ( Quatorze mil, trezentos e noventa e nove metros e setenta a e quatro centímetros ). até o marco “M-37", cravado no canto do Lote nº “28 do citado setor; deste, pela lateral do citado lote, com azimute ver “dadeiro de 269º55'29" ( Duzentos e sessenta e nove graus, cinquenta e | cinco minutos e vinte e nove segundos ), numa distância de 2.526,90m o ( Dois mil, quinhentos e vinte e seis metros e noventa centímetros ) |, até o marco "M-66'!, cravado no canto comum ao lote nº 28 do setor A e lote nº 67 do setor B; deste, pela lateral esquerda do lote nº 67, com azimute verdadeiro de 268º25'49" ( Duzentos e sessenta e oito graus,vin te e cinco minutos e quarenta e nove segundos ), numa distância de 1.679,23m ( Um mil, sei, ntos e setenta e nove metros e vinte e três centímetros ), a E mare "M-29G", cravado no canto-do lote nº 69 do setor B; deste, ficha latéral do lote ns do citado setor e lote nº 01 do setor G, cof aimute verdadeiro. dê 356º17'38" ( Trezentos e cinqien E
io ao — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA sup GOVERNADORIA Fis.08 ta e seis graus, dezessete minutos e trinta e oito segundos ), numa distância de 2.831,22m ( Dois mil, oitocentos e trinta e um metros e vinte e dois centímetros ), até o marco "M-38"; deste, pela linha L-20,5 com azimute verdadeiro de 261º59'10" ( Duzentos e sessenta e um graus, "* | cinquenta e nove minutos e dez segundos ), limitando com o setor G, nu . ma distância de 17.060,20m ( Dezessete mil, sessenta metros e vinte centímetros ), até o marco "M-04", onde iniciou a descrição deste pe rímetro, do marco "M-22", até o marco "M-04", pertence ao setor Califor nia, TP 07/83. , : Art. 2º - As terras e benfeitorias loca e lizadas dentro dos limites descritos no artigo 1º deste Decreto, pode rao ser declaradas de utilidade publica, sendo passíveis de desapro priação, se não forem cumpridas as diretrizes de manejo, constantes do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia.
. Parágrafo único - Fica o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, autorizado a promover a regu larização fundiária das áreas na forma da legislação em vigor.
E” | ceita implantação. = Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
E nia, em 16 de abril de 1990, 102º da República. e e = JERÔNIMO GARCIA-DE SANTANA E, Governador E