Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 461, de 1 de setembro de 1982
Decreto nº 461
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DECRETO N9
fcí 461 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.982
REGULAMENTA FUNDO ESPECIAL DE RE
EQUIPAMENTO POLICIAL, NA SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no USO
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 36, do
Decreto-Lei Estadual N9 01, de 3 1.12.81,
DECRETA.
licial, com a finalidade de prover recursos para o reequipamento
material da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, será administrado consoante as disposições regulamenta
res deste Decreto.
da autorizado a transferir os recursos recolhidos na área da Se
gurança Pública, especificados na Tabela "B" do Decreto-Lei N9
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* s.
GOVERNADORIA 02
04, de 31.12.81, para o Fundo de Reequipamento PolicialFUNRES
POL.
ser aplicados nas seguintes despesas de capital:
4110 - Obras Públicas;
4120 - Equipamento de Material Permanente;
4130 - Investimento em Regime de Execução Es_
peciais;
4210 - Aquisição de imóveis.
salmente, o depósito das quantias correspondentes aos recursos
previstos no Art. 29 deste Regulamento, que constituirão crédito
bancário especial sob a denominação " FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPA
MENTO POLICIAL ", vinculado a Conta do Estado de Rondônia.
mentados mediante ordens de saque, assinados conjuntamente, pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública e o Coordenador Execu
tivo do FUNRESPOL.
Segurança Pública poderá delegar competência, a seu critério.
GOVERNADORIA 03
POL, far-se-á com base em documentação hábil, registrada de for
ma clara, precisa, dígrafa e individuada, em ordem cronológica
e com levantamento de balancetes mensais e balanços anuais.
Ia Administração do Fundo serão encaminhados, até o oitavo dia
do mês subsequente, à Auditoria Geral do Estado, acompanhados
de demonstrativos analíticos e do Saldo da Conta Financeira.
em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido, a
crédito do Fundo, para o exercício seguinte.
POL, prestará contas da aplicação de seus recursos à Auditoria
Geral do Estado, por exercício ou gestão, através da apresenta
ção dos resultados expressos em balanço, com discriminação analí
tica do saldo financeiro.
encaminhada por intermédio do Secretário de Estado da Segurança
Pública à Auditoria Geral do Estado para o seu Parecer dentro de
noventa (90) dias, findo o exercício e sessenta (60) dias finda
a gestão.
POL, far-se-á com observância das normas de licitação, contidas
no Decreto-Lei N9 01, Capítulo X, Art. 39, de 31.12.81.