Decreto Estadual de Rondônia nº 4602, de 9 de abril de 1990

Decreto nº 4602

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DISPÕE SOBRE RETORNO À SESAU DE SERVIDORES DO GRU PO OCUPACIONAL SAÚDE,E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

Considerando que o Sistema de Saúde, constitui-se em prioridade no bojo da Máquina Administrati va Estadual;

Considerando a flagrante evasão da força de trabalho, colocada na Secretaria de Estado da Saú de, procedimento que vem gerando sérios transtornos na execução das ações de saúde; e

Considerando o flagrante desvio de função em que estão incorrendo estes profissionais, com o injustificável afastamento de suas atividades laborais es e pecíficas,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam revogados todos os atos que transferiram ou colocaram à disposição de órgão alheio ao Sistema de Saúde Estadual, servidores pertencen tes ao Grupo Ocupacional Saúde, criado pela Lei Complemen tar nº 22 de 14 87.

Art. 2.

- Esta determinação é exten siva a t/jodo rvidores públicos federais, pertencentes

ao Grup iginariamente lotados naquela Secretaria.

ad da PANA a 4). GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ie GOVERNADORIA

Art. 30.

- Em face das medidas ora adotadas, todos os servidores de lotação original da Secre taria de Estado da Saúde e Hospital de Base Dr. Ary Pinhei ro, deverão retornar aos seus respectivos órgãos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 49.

- O descumprimento do pra zo previsto no artigo 3º do presente decreto, implicará automaticamente em abandono de cargo ou emprego.

Art. 50.

- As prescrições do presen te Decreto não se aplicam ao pessoal cedido mediante convê

em nio ou aqueles servidores cujas disposições sejam de in teresse do Sistema Estadual de Saúde, casos que o titular da pasta submeterá ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 6.

- Este decreto, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 09 de abril de 1990, 102º da República.

o JERÔNIMO CIA DE S Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4602, de 9 de abril de 1990

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