Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4600, de 9 de abril de 1990
Decreto nº 4600
É)
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE ATOS DE NOMEAÇÕES EM CONCUR SOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo ar tigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e
Considerando a premente necessidade das Unidades Federadas implantarem medidas que se adequem à nova realidade adotada pela reforma administrativa ora posta em prática pelo Governo Federal,
Considerando que é doutrina firmada em Direito Administrativo, que a simples aprovação em con curso público não gera certéza e liquidez, quanto ao direi to à nomeação, mas tão somente mera expectativa de - direi. to, e
Considerando, finalmente a grave crise financeira por que passa O erário público, mormente no que tange aos altos custos dispendidos com a folha de pagamento de pessoal,
DECRETA:
Pá Art. 2º - Os aludidos concursos per manecem c Fa válidades, expressas nos respectivos edi tais, nl acl ad critério da Administração, o posterior
provimen do
no
cârgos de acordo com as necessidades de ser
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neste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.
em contrário.
dônia, em 09
de
Palácio do Governo do Estado de Ron abril de 1990, 102º da República.
ca nodUREIEISENIas. JUSavasdoanao TE JERÔNIMO GAR IA DE SANTANA Governador
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