Decreto Estadual de Rondônia nº 4596, de 6 de abril de 1990

Decreto nº 4596

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 25. Art. 3. Art. 45.

4 artigos

DECRETO N5 4596 DE 06 DE ABRIL DE 1990.

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO

DE RONDÔNIA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CREDITO ADICIONAL SUPLEMEN TAR NO VALOR DE Cr$ 45.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei n^ 259 de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

- -- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL, e ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN, Crédito Adi cional Suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 ( quarenta e cinco milhões de cruzeiros ), para reforço de dotação orçamentaria indica da no Anexo I, deste Decreto.

Art. 25.

- Os recursos necessários ao atendimento do dis

posto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação no mon

tante especificado.

Art. 3.

- -- Fica alterada a programação das quotas trimes

trais, estabelecidas pelo Decreto n- 4467, de 28 de dezembro de

1989, conforme Anexo II, deste Decreto.

Art. 45.

- Este Decreto entra me r na data de sua pu

blicaçao, revogadas as disposições em ca

Decreto Estadual de Rondônia nº 4596, de 6 de abril de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo