Decreto Estadual de Rondônia nº 4595, de 6 de abril de 1990

Decreto nº 4595

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO N2 4595 DE 06 DE ABRIL DE 1990.

Dispõe sobre servidores à dis posição das Prefeituras e Ca maras Municipais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

Considerando os reflexos da políti ca econômica do País, incidentes na política de pessoal do Estado; e

Considerando o interesse público, norteador das ações governamentais,

DECRETA:

Art. 1.

? - 0 ônus com o pagamento dos ser vidores colocados pelo Estado â disposição das Prefeituras e Câmaras Municipais, a seguir relacionadas, passa â res_ ponsabilidade das mesmas:

- Porto Velho

- Ji-Paraná - Vilhena

- Caçoai

- Guajará-Mirim

Ariquemes Jaru

Ouro Preto

Presidente Mediei

Pimenta Bueno

- \Alvorada do Oeste

- Espigão do Oeste

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

- Santa Luzia

- Nova Brasilândia - Alta Floresta

- Costa Marques - Colorado do Oeste

- Cerejeiras; e - Rolim de Moura

Art. 2.

Q - A não aceitação do ônus, preconizado no artigo IQ do presente decreto importará na devolução dos servidores aos respectivos órgãos de origem.

Art. 3.

Q - Este decreto entra em fpsp l vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 06 de abril de 1990, 102Q da República.

JERÔNIMO^SARCIA DE SANTANA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4595, de 6 de abril de 1990

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