Decreto Estadual de Rondônia nº 4593, de 3 de abril de 1990

Decreto nº 4593

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®§ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO N2 4593 , DE 03 DE ABRIL DE 1990.

Regulamenta a Lei n2 269 , de 03 de abril de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 12.

-0 ocupante da função de confi anca de Diretor do Escritório de Representação em Brasília terá re muneração formada pela soma dos seguintes:

Vencimento Básico - Cr$ Representação Ajuda de Custo

33.511,00 100% do Venci 80% do Venci

mento Básico mento Básico

Art. 22.

- Fica estendida aos Diretores das Divisões de Administração das Secretarias de Estado, remuneração atribuída ao

Art. 32.

Este Decreto entra em vigor na

data de s ação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1990.

Art. 42.

- Revogam-se as disposições em

·*5|i»

Fls. 02

tm GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA >

contrário^e em especial o Decreto n2 4504, de 22 de janeiro de 1990.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 03 de abril de 1990, 1022 da República.

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