Decreto Estadual de Rondônia nº 4592, de 3 de abril de 1990

Decreto nº 4592

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DECRETO N2 4592 DE 03 DE ABRIL DE 1990.

Regulamenta a Lei n2 269

de 03 de abril de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no

^ps^ uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. I2 - Aplica-se a Tabela de Vencimen

tos do Grupo Magistério - Anexo III, da Lei n2269i, de 03 de abril

, às categorias funcionais de Especialista em "Administração Escolar - M:704, Especialista em Supervisão Escolar - M:705 e Especia lista em Administração Educacional - M:706, respectivamente conforme segue:

Classe/Ref. - A-07 igual a B-l

B-14 igual a C-l

Art. 22.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01.03.90.

Art. 32.

- Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto n2 4522, de 25.01.90. Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 03 de abril de 1990, 1022 da República.

JERONIMO g.

Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4592, de 3 de abril de 1990

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