Decreto Estadual de Rondônia nº 4565, de 23 de março de 1990

Cabixi. - Este Decreto entra em vigor da

ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 23 de março de 1990, 102º da República. e a

JERÔNIMO GARC

vernador

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