Decreto Estadual de Rondônia nº 4550, de 6 de março de 1990

Decreto nº 4550

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EEE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———— DECRETO Nº 4550 |, DE 06 DE MARÇO DE 1990.

Cria o Grupo de coordenação estadual de Comércio Exterior,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado o Grupo de coordenação estadual de Comércio Exterior, como órgão de assessoramento direto do Governador, na sus política de comércio e relações interna-

cionais de interesse do Estado.

Art. 2.

- Compete ao Grupo propor planos , projetos, tratados, acordos bilaterais, opinar, emitir parecer e formular diretrizes básicas referentes a incentivos, financiamentos de projetos e representar o Governo em Zonas de Processamento de

Exportação-ZPES, Zgnd Comercial Livre-ZCL, Porto Livre-PL, e outros

seguimentos inter; is em completa sintonia com os demais ór-

gãos da admini ão direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da exe-

cução deste [Degreto, correrão à conta da Casa Civil da Governadoria.

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— E Fls. 02 ER GOVERNADORIA

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 06 de março de 1990, 102º da República. O JERÔNIMO GA A DE SANTA Governador em

Decreto Estadual de Rondônia nº 4550, de 6 de março de 1990

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