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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4544, de 2 de março de 1990

Decreto nº 4544

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Art. 1. Art. 4.
2 artigos

É25m GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Rss GOVERNADORIA DECRETO Nº 4544 » DE O2 DE MARÇO DE 1990.

Acrescenta dispositivos ao inciso III do artigo 9º e artigo 25 do Decreto nº 3318, de 09 de junho de 1987, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam acrescentadas ao inciso III do artigo 9º do Decreto nº 3318, de 09 de junho de 1987, as seguintes seções:

Ei iron

IIIÓRGÃOS: EXECUTIVOS 1 . Diretoria Administrativa 1.1 . Divisão de Administração a E E 1.1.7 . Seção de Arquivo Geral . 31.8 . Seção de Compras." rt. 2º - Ficam acrescentados os seguin tes dispositivos, o ártigo 25 do Decreto nº 3318, de 09 de junho de (o, 1987: j

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ae j EMA GOVERNADORIA 02.

NArt. 25 — Lecce rara erro rea

t)manter arquivo de processos, documentos administrativos e de correspodência, conferir, arquivar e dar buscas nos processos de C.R.V e C.N.H;
u)fornecer processos mediante requerimen tos autorizados pela Diretoria;
v)proceder microfilmagem de documentos

*|e processos;

x)propor o calendário e a programação a nual de compras mantendo organizado e atualizado o cadastro de fornece dores, e a elaboração dos Quadros Demonstrativos relativos às licitações promovidas;
z)realizar na forma das Instruções Especí ficas as Licitações e Dispensas, bem como, preparar processos nas diversas fases de licitação, dentro dos limites estabelecidos em Lei ou Regulamentos".

. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na ldata de sua publicação.

Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de março de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARC DE SANTANA 2 Governador

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