Decreto Estadual de Rondônia nº 4531, de 16 de fevereiro de 1990

Decreto nº 4531

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6 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

gs GOVERNADORIA

Dispõe sobre o Recenseamento Funcional dos Sevidores Civis, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA FB iaTo)

uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar

e z ; os dados pessoais e funcionais dos servidores ja implantados no cadastro central da SEAD;

CONSIDERANDO a necessidade de obter infor mações cadastrais precisas,

DECRETA:

Art. 1.

- A Secretaria de Estado da Ad ministração promoverá e coordenará a realização do recenseamento

«e funcional dos servidores civis da administração direta estadual ( servidores federais à disposição do Estado, em prazos a serem fixados através de Resolução desta Secretaria.

5 1º - As informações cadastrais serão for necidas pessoalmente pelos servidores civis e registrados no : Boletim de Cadastramento anexo a este Decreto.

/ $ 2º —- O preenchimento do Boletim de Cadastramento déverã respeitar as instruções constantes do Manual de Instruções preparado pela SEAD para essa finalidade.

| É | 8 3º - O servidor é civil, penal e administratival PoAs responsável pela exatidão das informações que regis

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>—

trar no Boletim de Cadastramento.

8 4º - O Chefe da repartição em que se encontra lotado o servidor é administrativamente responsável pela orientação do mesmo quanto a forma de preenchimento do Boletim de Cadastramento.

Art. 2.

- As Divisões de Administração de cada órgão superior fornecerão o suporte logístico e operacional ne cessário à realização do recenseamento funcional.

8 1º - As Divisões de Administração deverão relacionar em listagens separadas, os servidores pertencentes aos seu quadro de pessoal que deixarem de preencher os Boletins de Cadastramento |, por motivo injustificado, ou por se encontrarem di cenciados durante o período de realização de recenseamento.

$ 2º - Os servidores que deixarem de preencher o Boletim de Cadastramento por motivo injustificado, terão seus vencimentos suspensos até que esse documento seja entregue, devidamente preenchido e assinado, à SEAD.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 16 de fevereiro de 1990, 102º da República.

de ' Red

) JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

EEcá Gevernador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4531, de 16 de fevereiro de 1990

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