Decreto Estadual de Rondônia nº 4528, de 13 de fevereiro de 1990

Decreto nº 4528

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“ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Ncz$ 38.861.241,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº

259 de 28 de dezembro de 1989,

DJE GRE T;A:

Art. 12.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa anual do Estado de Rondônia, em favor de diversas Unidades Orçamenta rias, Crédito Suplementar no valor de NCz$ 38.861.241,00(trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e qua renta e um cruzados novos), para reforço de dotações orçamentá

rias indicadas no ANEXO I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessarios ao atendimento co disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arreca

dação no montante especificado.

Art. 3.

— Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 4467 de 28 de dezem

bro de Toy rantome ANEXO II, deste Decreto.

/Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de / r

sua publicação, revogadas as disposiçoes em contario.

Ca N os” qD quo pod | so “ na j ge as o Bull e ss em

Eu di AEE O a BO/ ta N ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SE Ly So GOVERNADORIA Palácio do Governo do Estado de Rndônia, em 13 de fevereiro de 1990, 102º da República. JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA | GOVERNADOR "a e a a am FILHO SECRETÁRIO ESTADO DO PLANEJA MENTO E COORDENAÇÃO GERAL À = | | f / / ) j dr Certo ST Rea / NADAILTON BARROS BITTENCOURT V/A Fa no DE ESTADO DA FAZENDA

id Ee ad SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5 Nes sério ; o NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA E VALOR DESPESA CASA MILITAR 41.02.03.07.020.2.065 ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA AO GOVERNADOR 3120.00 00| 9.480.000 3132.00 00 21.381.241 e casa caviL 11.01.03.07.020.2.001 COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL 3132.00 [0/0] 8.000.000

TO PAi | 38.861.241 *

- ii SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA md —— —ss 2 Lt ia Cn ro ad a CREDITO S E UPLEMENTAR ANEXO II QUOTAS TRIMESTRAIS ; TRIMESTRE s | UNIDADE ORCAMENTARIA = GR TOTAL 1 CASA CIVIL 37.497.395 2.651.255 1.102.000 285.150 41.535.80( são vASA MILITAR 36.103.326 1.306.865 1.265.865 748.585 39.424,64 SECRETARIA DE ESTADO DO PLAN | EJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 44.695.200 27. 708.500 21. 799.500 14.779.400 08.982.60( ENCARGOS GERAIS DO ESTADO / SEPLAN 33.454.690 73.246.960 66.250.630 42.240.420 19. 192.70 p V am. ) y e | | | N | | JS

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