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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4521, de 25 de janeiro de 1990

Decreto nº 4521

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Art. 1.
- Os servidores relacionados ao anexo I do presente Decreto, ficam nomeados nos termos da Lei Complementar nº 01 de 14 de novembro de 1984, Estatu tos dos Funcionários Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 02 de 24 de dezembro de 1984, Lei Comple ment nº 10 de 20 de dezembro de 1985 e Lei Complementar nº 19 de dezembro de 1986, os quais passarão a inte grár Quadro/ Permanente do Pessoal Civil do Estado de

ndônia.

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GOVERNADORI A

Dispõe sobre a nomeação no Quadro Permanente do Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para provimen to de cargos iniciais nas diver sas Categorias Funcionais nos ter mos da Lei Complementar nº 02/84,

e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo Abr; incisos III e VIII da Constituição Estadual, e com funda mento nas Leis Complementares nºs 01/84, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia e 17/86,

Estatuto do Magistério.

DE CREIDA

Art. 29.
- No Ato da posse, os servidores nomeados pelo presente Decreto deverão apresentar os documentos abaixo discriminados:
Iaos ocupantes das categorias funcionais de ni vel superior e Técnico de Nivel Médio: E
a)original e xerox do Diploma e Carteira do órgão de classe;
b)original e xerox da Certidão de nascimento ou casamento;
c)original e xerox da Certidão de nascimento dos dependentes;
d)original e xerox da Certidão de identidade |;
e)original e Xerox do C.P.F.;

£f) original e xerox do Titulo de Eleitor;

9)original e xerox do documento de quitação de Serviço Militar.
IIAos ocupantes das categorias funcionais de nível médio:
a)original e xerox do Certificado de Conclusão e Histórico Escolar;
b)original e xerox da Certidão de Hascimento ou casamento;
c)original e xerox da Certidão de nascimento dos dependentes;

“ q) original e xerox da Certidão de Identidade.

e)original e xerox do C.P.F.

£) original e xerox do Titulo de Eleitor;

g)original e xerox do Documento de quitação de

Serviço Militar.

ArE. 3º - A posse dos servidores nomeados lotados

aí do tado, será efetivada perante o Diretor do De parta ento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Admi ração, em conformidade com o inciso III, do artigo 25

da Léi Complementar nº 01/84.

”

Art. 4.
— O Ato de posse cefetivar-se à no pra zo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da data da

publicação deste Decreto.

Parágrafo único- Não haverá, em nenhuma hipóte se, posse por procuração.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ' em 25 de janeiro de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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