Decreto Estadual de Rondônia nº 4516, de 25 de janeiro de 1990

Decreto nº 4516

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Cria Delegacia de Polícia em Abu

| nã; no Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

uso de suas atribuições legais,

, no

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Se cretaria de Estado da: Segurança Pública, a Delegacia de Polícia em Abu nã, no Município de Porto Velho.

Art. 2.

- A competência da Delegacia ora criada, está fixada no artigo 46 do Decreto nº 18, de 31.12.81.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na “data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 25 de janeiro de 1990, 102º da República.

H——

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4516, de 25 de janeiro de 1990

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