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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4510, de 23 de janeiro de 1990

Decreto nº 4510

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Art. 1. Art. 3.
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| . É Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ng GOVERNADORIA DECRETO Nº 4510 + DE 23 DE JANEIRO DE 1990.

Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Dele gacias Distritais, no Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a 62 Delegacia Distrital localizada entre os Bairros JK e Tancredo Neves, a 7º Delegacia Distrital no Bairro Jardim Eldorado, a 82 Delegacia Distrital entre os Bairros Marcos Freire e Ulisses Guimarães e a 92 Delegacia Distrital na Vila Candeias, todas no Município de Porto Velho, subordinadas ao Departa-

| mento de Polícia Metropolitana da Secretaria de Estado da Segurança Pública. e Art. 2º - A competência das Delegacias | ora criadas está fixada no artigo 46 do Decreto nº 8, de 31.12.81.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de.;sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 1990, 102º da República.

cp JERÔNIMO GARCIÃ DE SANTANA Governador

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