Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4509, de 23 de janeiro de 1990
Decreto nº 4509
— GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —————— DECRETO Nº 4509 + DE 23 DE JANEIRO DE 1990.
Autoriza, no âmbito da Secreta ria de Estado da Administração, a concessão da gratificação pe 1a execução de trabalho técnico,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no
uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 108, III e o artigo 120 da Lei Complementar nº 01/85, Portaria nº 334 7 de 06.07.89 da SEAD; e
CONSIDERANDO a necessidade premente de se proceder a regulamentação do instituto da ascensão e progres
são funcional para a estruturação administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação da lotação de cargos no Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo e sua distribuição nas diversas Secretarias de Estado õ bem como prever e disciplinar as nomeações de pessoal para o
quinguênio 1989/1993,
DE CRETA:
pela execução de trabalho técnico, aos servidores que atuaram na
elaboração Hó regulamento do instituto da progressão funcional, da ascensão /fúncignal e estudos e criação do Quadro de Lotação, Tabela de Carg9s/Emptegos e Quadro Permanente do Serviço Público Civil do
Poder Executivo, conforme abaixo relacionados: / / E,
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s qd Fls.02 $75h GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA supe GOVERNADORIA MARCO AURÉLIO GARCIA MACEDO - Administrador, cadastro nº 26.371-1.. , MARIA LÚCIA PRETO - Assistente Jurídico, cadastro nº 58.994-2 | DENISE DE FÁTIMA CASTRO MENDONÇA - Assistente Jurídico, cadastro nº 34.390-4