Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4494, de 17 de janeiro de 1990
Decreto nº 4494
Dispõe sobre recursos relativos ao beneficio fiscal concedido pela Lei Federal nº 7.752, de 14 de abril e 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri
buições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de estimular as atividades des
portivas não profissionais;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7.752, de 14 de abril de 1989, concede benefício fiscal âquele que fazem doações ao desenvol
vimento do desporto não profissional;
CONSIDERANDO ainda, que esse benefício fiscal representa de fato, importante fonte de recurso no custeio de atividades despor
tivas;
CONSIDERANDO que os recursos gerados dentro do Estado
devem servir para atender as necessidades do mesmo, DECRETA:
Federal nº 7.752 de 14 de abril de 1989.
Párágtafo único - Os recursos relativos à utilização do beneficio fi os termos e formas previstas no instrumento legal em
referênci. dvem/ser destinados à Secretaria de Estado da
GOVERNADORIA EEE.
a e VEEM ras — Er seo RR : E E De aos TE SNS PR E meo | E RR o RI cio, Es fg na É RR E eai RR DE TD A RR ps ANE era no € ra od onsavoo 2H: p= o k É Ea E SE NES CR DA = amo ni — NMigoganaivod AB No Rs * ERES po 2 cc cm Eça + E e 44 DR as | RREO O e Te RR Pa car | q E Rs gp) ai RR SRD a se né a A E AS NO ; pd E ed, ER TER R LEE ES RONIS O y er pa: Dê ss Aba NR RR OTIMA “aa 1 Ba DEDh 2 QURADASE= LR DR x aê aii Sã TR ia E) a Es, < o ear Ta a Ce Pu ae Ia E Ea ERR E o q E e E BENS eo a 1 os aouiseio aogsuasr osdos. sôgara REDE q 18% sisg ciihasãoo Leset3 ntottenad pisa a A A ob Siad ab BI af (SS,S Om Lôgoaa DAR : logbio EPP o SEER ; g dt TE a PR a Ba To a PAR i Eee o RE a e E pe Ea ES So * E Ea E = i : o po po e Cod E3SS - RSUS 9b' deyom AIMÔNUOR RG dqkTza sa-qdaaumavoo O DR AT 4 TA Eri 1 ! datos! qeAE E Ma «atapda aaa a abs ; SEO q RR ao ; Ro o RR TE RE am fo eob eshebinido es tolimitos 9% ahsbiezensn 5 OUMAgAGTaVOS RR E E Ee pes 7 sBLonoreei tosa osg a e E BR Ea ph p Ú y ERA To deli, E a RR f 4 ERR Aa e E Ca ' , na! ey o Ex E E DSR pos. o not Es Cu) | Minds ab bi sb ,SENS Sn Lotabof Godos avo OGURATAISHOD E RR LD Ses RS E os a ã . q si Pe SNS de EE “ JONGSRSD “Os qabosob mass) agp sioipe Lasers qrorjonad sbsacos «SBRT ad ai o a 26 Ed ri : «indo iss ttora oBn pitadas od osssmi SUA de Eae BRO Cro f : Sh GRE > Ea 7 DRE nv centeio i RE EB o | SAS Sppetyoiofienol seas agp qSbots ONGARSNTAVOS Ri capa aa RO E cs US A DEass ui SR, En Be e ge mogasd asbBbivise ab nígieio Om gamas ab stiol ssmstsogrLi «035 59 E RES Ada | re RR 5, X E E Sén [ER y A E O E, O CAR Ugo ro É E an di E RR ES ob oxinab aobatat zo toda ao aup. OGUARAGLZNÃO Red e ic Ea SoCSo Lo qNTBRDIA compam ob Babsbizzaosa ES opnsis sisa siviga manso o NE ia Eco. E RS me dE me 7 sd sb estopTaatpt biziM simonosa sb gapsbótooe sã = Si SA pon ig ço E ES aa j p “ ' ; J ei as dg is é E RR eitinsqroS sioq moudiiagoo ses agp. jenbsiez potidia BG erninta 4 Bá m E) E | E E ; Ú 5 RS * isbol ejogaa s esuph at siúnsanod (SANÔD - -stadbaos ep Teisgos pAqasiden RR e | Aa N É ; ua o Se bee or j ng am E nonsã SMS - sinobmos ab oBossaniM ab sinnNsamas MINHAS — SINSDIOA re aaa Ne a a | sOMAME-CEnôbada sb ofospavsM ab snsrana qMonHa — she sinfunor oh postado E Ro Ser é! pg p E a N a ici] St: Pe a | “ -aBmsitdssgisão mavab ORSDAD = sindbnof sb siçisD puasstas ob sidnsgnoo foco j hi | .— RE E ao b A a pr E e a ORE aa lee o: 5a aero ; es ps ELoq cusbsDãoo Lsdzri dioitenad 6 obusinaia euê on qeriLtia vodo OE EE RE do za e N ERESNE aaa ARS o h e «2861 GB tiras sb ST op Sox.s em tssapas E pi Co. PTS ERA ' - Eles RE nd a gps ; TA DS OPS RE RR e Es — SB sbpesthiss & coviisior dostsoss 20 = opind oisApsThSA “ Re “a E “ma fspo! oomprtani om 2Sspivara Bemsol s somis) aof “odio. protxagad “fa | DER di o A UE Fh E . E oe Ta id o: des x E ds Ltd ousteã ab--siistornaa - 6). feobratfasp ass imsyob Apiogãsatsr Sd Er E E” 3 ; E Po - ; , ç ; nr Ch É De a O A - ; E A E a AR cd sa. RE NES PA ih Ro Dr go! - da rá a e: es Ea a y Epa adro: | Ds Elba 0a A Eu Ch Es uia + da É RREO sa a ja E Da RA E E Eai Jr Et E ata t ERA ro, Ea cão rega E prq E TES a Dee RR OO CR pp qu DEE api mr,
Cultura, Esportes e Turismo, que os aplicará na forma prevista no
art. 2º da Lei nº 7.752, nos itens I a XI e expedirá a competente com provação, através de recibo subscrito pelo dirigente do órgão, sendo
depositado em conta própria junto ao Banco do Estado de Rondônia.
dos recursos advindos deste Decreto.
blicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janei ro de 1990, 102º da República.
Governador
GOVERNADORIA ao