Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4490, de 11 de janeiro de 1990
Decreto nº 4490
Cria Delegacias de Polícia nos Municípios de São Miguel do Guaporé, Machadinho D’Oeste, Cabixi e Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam criadas, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos Municípios de São Miguel do Guaporé, Machadinho D’Oeste, Cabixi e Vila Tancredo Neves (Extrema), no Município de Porto Velho.
Art. 2.
- A competência das Delegacias ora criadas, está fixada no artigo 46 do Decreto nº 18, de 31.12.81.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador