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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4463, de 18 de dezembro de 1989

Decreto nº 4463

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SEIOS

DECRETO Nº 4463

+ DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.

Cria a Comissão de fiscalização e prestação de contas dos recursos oriundos do Sistema Único Descentra lizado de Saúde-SUDS, junto à Dire ção Geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, e dá outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

Art. 1.
- Fica criada a Comissão de fis calização e prestação de contas dos recursos oriundos do Sistema Úni co Descentralizado de Saúde-SUDS, junto à Direção Geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, referente

aos exercícios de 1987 e 1988.

Art. 2.
- Comporão a Comissão de que trata o artigo anterior os servidores a seguir mencionados, sob a pre

sidência do primeiro:

GRINAURA CARVALHO DE OLIVEIRA, Contador, cadastro nº 33.348-4; MARIA HELENA BENEDETTI ALBERT, Técnico em Contabilidade, ca dastro nº 32.733-6;

IEDA MARIA VEIGA DE VARGAS, Agente Administrativo, cadastro nº 120170-9:

DARCY LIMA BARRETO, Agente Administrativo, cadastro nº 34.442-7; ELIANE NRADO DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, cadastro

MARIAÍ MAZARÉLO CABRAL SOARES, Agente Administrativo, cadas

ss LN ON sto x % a nº dá e ON $> % o)

A Ê us GOVERNADORIA 02. : Art. 3º - A Comissão ora criada não se rã remunerada sendo considerada de serviço relevante.

Art. 4.
- A Comissão terá o prazo de 90 ( noventa ) dias, a contar da publicação deste Decreto, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor : na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô . nia, em 18 de dezembro de 1989, 101º da República. SEA E, O JERÔNIMO GARÇIX DE SANTANA Governador e

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