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Decreto Estadual de Rondônia nº 4462, de 18 de dezembro de 1989

Decreto nº 4462

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Art. 19. Art. 3. Art. 4.
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DECRETO Nº 4462 DE 18 DE DEZEMBRO DE Jg 89

ALTERA OSANEXOS.IE IV DO QUADRO PROVISÓRIO DE CARGOS EM COMIS SÃO E DE EMPREGOS DA JUNTA CO MERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA -

JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui

ções legais,

DECRETA:

Art. 19.
— Ficam alterados os Anexos I e IV do Quadro Provisório de Cargos em Comissão e de Empregos da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, aprovada pelo Decreto nº 4.200 de 02 de junho de

1.989, da forma a seguir:

ANEXO I —- QUADRO PROVISÓRIO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO CARGOS ENCTHENTO REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO

PRESIDENTE 01 5.520,67 3.680,45 9.201,12 VICE-PRESIDENTE 01 5.175,63 3.450,42 8.626,05 SEC! GERAL 01 4.968,60 3.312,40 8.281,00

REGIONAL 01 4.968,60 3.312,40 8.281,00

Vi 7 Art. 2º - Fica reduzido do Anexo IV - Quadro Provisório de

Empregos o número de vagas da função de AGENTE DO REGISTRO DO COMÉRCIO

a

á E Ss, BP gs NA ao “a 'a Qua" Hz

s)

a)

de 40 (Quarenta) para 36 (Trinta e seis) e cria a função de AUXILIAR

ADMINISTRATIVO com o número limitado em 06 (Seis) vagas.

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO TOTAL NCZ$

ATIVIDADE NÍVEL MÉDIO — ANM

Agente do Registro do Comércio 34 2.889,88 Auxiliar Administrativo 06 2.377,51

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

cão, retroagindo os efeitos financeiros a 01.11.1989.

Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em 18 de

dezembro de 1.989, 101º da República.

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