Decreto Estadual de Rondônia nº 4460, de 15 de dezembro de 1989

Decreto nº 4460

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o ES

Acrescenta inciso ao artigo 1º do Decreto nº 19, de 31 de dezembro

de 1981 ,e dá novas competências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercií

cio do cargo de Governador do Estado de Rondônia, usando das atribui

ções que lhe confere o artigo 58, da Constituição do Estado,

Art. 1.

- O artigo 1º do Decreto nº 19,

de 31 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

UR a A o ET CS DO dO 0 DA OE 6

IXa execução dos serviços relativos às atividades diplomáticas e consulares no âmbito do Estado, ressalva

das a competência da Autoridade Federal".

Art. 2.

- O Titular da Secretaria de Es tado do Interior e Justiça, fica autorizado a implantação das novas atribuições e tomada de providências para o seu funcionamento, crian

do-se meios com pessoal e normas administrativas à sua eficácia.

Art. 3.

- A Secretaria, de Estado do Inte

rior e Justiça, expedirá ato próprio para dar publicidade do "Exequatur"

Consular concedido pelo Governo Federal e dar ejxecuç as solicita |

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com o exercício das respectivas atribuições, inclusive no tocante à concessão e reconhecimento provisório do “Exequatur" Consular.

Art. 4.

- Fica a Secretaria de Estado do Interior e Justiça, com a faculdade de dispor e decidir sobre as si tuações dos bens públicos e sesmarias, com localização no Estado de

Rondônia, quando vinculadas ao exercício das atribuições diplomáticas

e consulares.

Art. 5.

- A Secretaria de Estado do Inte rior e Justiça, manterá em livro próprio, o registro dos bens das auto ridades diplomáticas, consulares e do pessoal estrangeiro que, eventual mente servirem às representações consulares, com assentamento legal no

Estado de Rondônia.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da exe cução deste Decreto, correrão à conta dos recursos próprios do Estado,

alocados na Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em us de dezembro de 1989, 101º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 4460, de 15 de dezembro de 1989

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