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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4449, de 7 de dezembro de 1989

Decreto nº 4449

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— ruag o É/4M GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA DECRETO Nº 4449 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. o Dispõe sobre valores de diárias em viagens oficiais ao Exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, o

DECRETA:

Art. 1.
- Para efeito de retribuição de dispêndios por servidores do Poder Executivo, em viagens oficiais ao Exterior, fica fixado em US$ 416 ( quatrocentos e dezesseis dólares ) para o Governador do Estado, US$ 333 ( trezentos e trinta e três dóla res ) para os Secretários de Estado ou equivalentes e US$ 266 ( duzen

“| tos e sessenta e seis dólares ) para os demais servidores, o valor da diária, somado à indenização de Representação no Exterior, conforme o “disposto nas letras "a" e "b" do inciso III, do artigo 8º, da Lei Fede

e ral nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em

a contrário. . Palácio do Governo do Estado de Rondô | nia, em 07 de dezembro de 1989, 101º da República. O sa , JERÔNIMO GARCLX DE SANTANA svernador | .

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