Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4443, de 28 de novembro de 1989
Decreto nº 4443
| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA E SEE VOS
DECRETO Nº 4443
+ DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.
REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PREVISTA NA LETRA "N" DO INCISO IV DO ART. 50 do DECRETO-LEI Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de
suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na le tra "n" do inciso IV do artigo 50 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- O policial-militar na ativa que prati car infração penal no exercício da função policial-militar terá direito à indenização de assistência jurídica, se assim o reque
rer.
Parágrafo único- O disposto no "Caput" deste ar
tigo não se aplica aos crimes:
Icontra a segurança externa do pais;
IIcontra a autoridade ou disciplina mili
tar;
IIIcontra o serviço militar e o dever mili
tar;
IVde genocídio; sexuais; de ultraje público ao pudor;
contra o patrimônio;
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GOVERNADORIA N
VIIIcontra a incolumidade pública;
IXcontra a administração militar;
Xcontra a administração da justiça mili
tar;
XI
militares em tempo de guerra.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 1989, 101º da República.