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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4439, de 27 de novembro de 1989

Decreto nº 4439

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Art. 1. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. PARTE INTEGRANTE – do mesmo processo da concessão e constará de bilhe te de passagem ( em original ), não sendo admitido outro documento que o substitua, e relatório detalhado dos serviços executados.
13 artigos
Art. 1.
- As viagens dos dirigentes e servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, so mente serão realizadas no estrito interesse do serviço.

” Parágrafo único - Dependerá de autoriza

ção prévia do Governador do Estado a concessão de diárias para o des locamento de servidores, e o pedido deverá ser feito através de jus tificativa circunstanciada a fim de que a autoridade possa verificar

a conveniência.

art. 2º - Serão concedidas diárias cor respondente ao período de ausência a título de compensação das despe

sas de alimentação e pousada.

ENA . aa X N art. 3º - Para efeito de concessão de diárias o deslocamento do servidor, aplicar-se-á os incisos I 1 V

e Parágrafo único do artigo |126,da Lei Complementar nº 01, de 14.11.84.

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| Art. 4º - As viagens com início nos

fins de semana ou feriado, somente serão permitidas em caráter de

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po as - - Ro ; A Ná Es ; oa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA go GOVERNADORIA 02. emergencia, ou plenamente justificadas pelo órgão interessado à auto ridade competente.

Parágrafo único- Não se aplica o dispo sitivo deste artigo nos seguintes casos: , I - Secretário de Estado e Adjunto;
IIAjudantes-de-ordens do Governador e do Vice-Governador.

+

Atualiza a regulamentação da con cessão de diárias, revoga os Decre tos nºs 4196, de 31.05.89 e 4337, de 25.09.89, e dá outras providên

cias.

”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 124 da Lei Complementar nº Ol, de 14.11.84,

DECRETA:

Art. 5.
- Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço, na qualidade de assessor, fará jús às diárias ao mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada conforme o Ci anexo I deste Decreto. É Parágrafo único - Entende-se por asses sor da autoridade em viagem, o servidor com conhecimento técnico im prescindível ao assunto a ser tratado no destino.
Art. 6.
- São assessores naturais do Go venador:
a)Vice-Governador;
b)Secretário de Estado e Adjunto; - c) Ajudantes-de-ordens do Governador edo Vice-Governador.
Art. 7.
- As diárias serão pagas até 48 e ( quarenta e oito ) horas antes do deslocamento, mediante concessão pelo órgão a que o servidor estiver exercendo suas funções. i $ 1º - Os casos excepcionais de desloca . mento, sem a liberação das diárias, não serão passíveis de reajuste “+ | por ocasião do seu pagamento posterior. $ 2º - O ato de concessão deverá con ter: o nome do nn espectivo cargo; emprego ou função;a des crição sintética do, serviço à ser executado; a duração provável do afastamento e a impoktância a|ser paga. À E o : 843º - Os eventuais casos de prorroga | me “ a . “ - ção do prazo de afast menitto obédecerão identica autorização para que o servidor possa faze E às diárias correspondentes ao período em excesso.

de vos Ja go GOVERNADORIA 03.

Art. 8.
- Para o deslocamento fora do Estado, os valores das diárias serão acrescidos em 80% ( oitenta por cento ).
Art. 9.
- O deslocamento do servidor lo

. , tado no interior para capital terão seus valores acrescidos em 50% ( cinquenta por cento ).

Art. 10.
- A comprovação de diárias fará
Art. 11.
- Serão restituídas pelo servi dor, em 05 ( cinco ) dias, contados da data do retorno à sede origi nária do serviço, as diárias recebidas em excesso.

e Parágrafo único - Quando, por qualquer circunstância, não for realizada a viagem, o servidor restituirá in tegralmente, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, a contar da

: concessão, o valor das diárias recebidas.

' Art. 12 - Nos termos dos artigos 128 e 129, da Lei Complementar nº 01, de 14 de novembro de 1984, o servi dor que, indevidamente, receber diárias, será obrigado a restituir , de uma só vez, a importância recebida, sem prejuízo da punição disci plinar, bem como será união quele que conceder diárias com o obje tivo de remunerar outros serviços e encargos, obrigado à reposição da importância correspo de te. í

Art. 13.
- Somente será permitida conces são de diárias nos limites d e cabos orçamentários do exercício em. que se

as E nd tes + o 4 Ep. É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA sas GOVERNADORIA 04. der o afastamento.

Art. 14.
- A reposição de importância cor respondente a diárias, nos casos previstos neste Decreto, e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta

| . bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orça mentária própria.

Parágrafo único- A reposição será consi : derada Receita do Estado quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
Art. 15.
- Os valores das diárias são os

é fixados no anexo I deste Decreto, e serão reajustados pelo Bônus do Tesouro Nacional - Fiscal, a cada mês, cabendo a Auditoria Geral do Estado a elaboração das tabelas de diárias,mensalmente.

Art. 16.
- Fica incumbida a Auditoria Ge ral do Estado de acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento deste De creto, bem como baixar Resoluções e/ ou Instruções Normativas, visando ao melhor desempenho de controle.
Art. 17.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,e em es pecial os Decretos nºs 4196, de 31.05.89 e 4337, de 25.09.89.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

ro a em 27 de novembro de 1989, 101º da República. age, E 4 JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GoYernador -

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