Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4426, de 23 de novembro de 1989
Decreto nº 4426
GOVERNADORIA RESMRE 725
DECRETO Nº 4426
» DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA ENCERRA MENTO DE ALTERAÇÕES DE PRAÇAS DA PO LÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais,
DE CRISE TAS
Art. 1.
— O prazo para encerramento das alterações de Praças PM, previsto nos artigos 11 e 12, e respectivo calendá rio, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 55, de 09 de março de 1982, para promoção de 26 de novembro de 1989, será considerado até o dia da promoção, satisfeitas as de
mais exigências.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de
novembro de 1989, 101º da República.
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