Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4424, de 23 de novembro de 1989
Decreto nº 4424
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EE
Altera o Decreto 3219,de 10 de março de 1987, que regulamenta os benefícios pre videnciários e assistenciais pertinen tes ao Instituto de Previdência dos Ser vidores Públicos do Estado de RondôniaIPERON
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
— Os recursos provenientes da arre cadação do IPERON, para efeito de previdência e assistên cia deverão ser aplicados de acordo com os seguintes limi tes:
1 - dos 8% (oito por cento) da contribuição dos associados;
a)70% (setenta por cento) do valor arrecadado destinar-se-à ao pagamento dos benefícios e, em havendo excedentes, estes
integrarao a Reserva Técnica do IPERON;
b)30% (trinta por cento) do valor arrecadado destinar-se-a ao
pagamento das despesas administrativas do IPERON.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor dia 01 de outubro de 1989.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em con
trario. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
23 de novembro de 1989, 101º da Repúb
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA overnador
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