Decreto Estadual de Rondônia nº 4410, de 14 de novembro de 1989

Decreto nº 4410

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RR

Dispõe sobre o Tráfego nas Rodo vias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia, e dá ou tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, e

Considerando que, no período compreendi do entre dezembro e abril de cada ano, chuvas intensas e periódicas as solam o Estado de Rondônia, diminuíndo o suporte de cargas das rodovias

e obras de arte, colocando em risco o patrimônio rodoviário do Estado;

Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo a assegurar o escoa mento necessário de produtos agrícolas, bem como o abastecimento de ci

dades, distritos, vilas e povoados, e

Considerando, principalmente, as caracte

rísticas técnicas das rodovias estaduais,

Art. 1.

- Fica proibido o tráfego de vei culos de carga, com eixo triplo em " tandem " bem coro carretas, rebo ques e semi-reboques nas rodovias estaduais coletoras e alimentadoras no período de 30 de novembro de 1989 a 15 de abril de 1990.

Parágrafo único- Só será permitido o tráfego de véitulos de: - Qualquer do povo pode E rá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos res pectivos municípios, dos atos infringentes do artigo 1º e pedir-lhes as providências pertinentes, que deverão ser adotadas, sob pena de res

e ponsabilidade. y

a)- eixo simples tipo toco com carga

máxima de 8/000 Kg;

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b)- eixo duplo em " tandem " com carga máxima de até 12.000 kg.

: Art. 2º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER, o Departamento Estadual de Trânsi to-DETRAN e a Polícia Militar do Estado de Rondônia-PM-RO serão os ór

E , gãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento das exigências conti das no artigo anterior deste Decreto.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Segu rança Pública, a Polícia Militar e o DETRAN deverão prestar a coopera ção necessária para cumprimento deste Decreto, devendo seus agentes aplicar, a notificação das infrações e a penalidade correspondente pre . vista no regulamento do Código Nacional de Trânsito.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor a partir de 30 de novembro do corrente.

Art. 5.

- Revogamse as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

e em 14 de novembro de 1989, 101º da República.

o, O . JERÔNIMO GAR! DE SANTANA | a.

Decreto Estadual de Rondônia nº 4410, de 14 de novembro de 1989

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