Decreto Estadual de Rondônia nº 441, de 30 de agosto de 1982

Decreto nº 441

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RÉ BR | E? 8 Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Wa V AA UN ZAP GOVERNADORIA Em E DECRETO ta 44 be 30 DE AGOSTO DE 1 982 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei Nº D2-de 31.12.81, DE CRETA e Artigo 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, um crédito suplementar no valor de CR$ 38.000.000,00 (Trinta e Oito Milhões de Cruzeiros), observando-se nas classificações institucionais, econômicas e funcional-programá tica, conforme discriminação: DESPESA: 08 - Secretaria de Estado do Trabalho e PromoçãoSocial 08.01 - Secretaria de Estado do Trabalho e PromoçãoSocial

4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial

38.000.000,00

TOTAL 38.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 08.01.07.40.031.1.035 Programa de Migrações Internas 38.000.000,00 38.000.000,00 TOTAL 38.000.000,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financiais MINTER/SUDECO, com base no inciso II, do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.520

de 17.03.64, conforme discriminação.

RECEITA:

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL

2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2590.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 38.000.000,00 TOTAL 38.000.000,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo anexo, de que trata [8]

Decreto Nº 027 de 14.01.82.

LIT TRIMESTRE 3.000.000,00 IV TRIMESTRE 55.000.000,00 TOTAL 38.000.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação. «4

JORGE Te Té A E OLIVETYRA

-Governador-

Decreto Estadual de Rondônia nº 441, de 30 de agosto de 1982

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