Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4406, de 10 de novembro de 1989
Decreto nº 4406
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Cria, naestrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública,as Delegacias de Defesa da Mulher, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais e, tendo em vista a Lei nº 81, de 18 de
dezembro de 1985,
DECRETA:
dra Art. 2º - Compete, preferencialmente, as Delegacias de Defesa, da Mulher a investigação e apuração dos delitos contra a pessoa do sexo feminino, previstos na Parte Especial, Titulo I, Capítulos II, III, Ve VI, Seção I, e Título VI, do Código Penal, de autoria conhecida, incerta ou não sabida, ocorridos nos municípios sobre sua circunscrição, concorretemente com os Distritos
Policiais.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 1989, 101º da República:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA =,
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