Decreto Estadual de Rondônia nº 4403, de 8 de novembro de 1989

Decreto nº 4403

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Art. 1. Art. 2. Art. 49. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

GOVERNADORIA ER

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADI CIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, FIXA DI RETRIZES PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais,

D E € RoBR A:

Art. 1.

- É fixada a data do último dia útil do mês de novembro de 1989, como prazo final para a recepção pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de pedidos de abertura de créditos adicionais ao Orçamento Geral

do Estado.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste arti go ao remanejamento de dotações orçamentárias de qualquer natu reza ou origem, seja por via de compensação de créditos, seja

através do excesso de arrecadação.

Art. 2.

- O Balanço Geral do Estado, relativo ao exercício de 1989, serã apresentado, concomitantemente, ao Tri bunal de Contas e à Assembléia Legislativa dentro de 60 (ses

senta) dias Os a abertura da sessão legislativa do ano vindouro.

t. 3º - A Secretaria de Estado da Fazenda expe

dirá regolução que julgar imprescindível ao fiel cumprimento deste Decreto e em especial à elaboração e apresentação das

Contas//a Governador do Estado no prazo previsto pelo artigo

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GOVERNADORIA N

anterior.

Art. 49.

- Os dirigentes das Secretarias de Estado ou Órgãos equivalentes adotarão no âmbito de suas respectivas Unidades, medidas que possibilitem o fiel cumprimento do dis posto neste Decreto e em outros atos dele decorrentes.

Art. 5.

- Responderão administrativamente pela inobservância das normas aqui estabelecidas aqueles que lhe de rem causa, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda a imputação das responsabilidades apuradas e imediata comunicação à Au ditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas.

Art. 6.

- Ficam fixadas as datas limites para en trega dos Balanços e Balancetes do exercício de 1989, ao Depar tamento de Contabilidade/SEFAZ para efeito de consolidação das normas do Governo.

IDa Administração Direta - até 22 de janeiro de 1990.

IIDa Administração Indireta - Autarquias e Fundações - até:31 de janeiro de 1990.

IIIDa Administração Indireta - Empresa de Econo mia Mista - até 15 de fevereiro de 1990.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de novembro de 1989, 101º da República.

o. JERÔNIMO GAR DE SANTANA Go: ador.

Decreto Estadual de Rondônia nº 4403, de 8 de novembro de 1989

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