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Decreto Estadual de Rondônia nº 4394, de 7 de novembro de 1989

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4394, de 7 de novembro de 1989

Decreto nº 4394

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. SEÇÃO I – 2 DA FINALIDADE ai Í l SEÇÃO II – DAS CARACTERÍSTICAS Mm Art. 29 - A Medalha de que trata este Regulamento terá as á caracteristicas dos desenhos anexos e será confeccionada de acordo com as especificações seguintes: | I - A medalha, em forma circular com 40 (quarenta) mm de diâmetro e 1,5 (um e meio) mm de espessura tendo ao alto uma alça | para sustentação, será cunhada em bronze; CAPÍTULO II – COXSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E SUAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO III – DA QUTORGA, PROCESSAMENTO E ENTREGA DA MEDALHA CAPÍTULO IV – DA CASSAÇÃO DA MEDALHA CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22 artigos

Art. 1.

— Fica criada a Medalha Honra ao Méri to Cultural da Polícia Militar do Estado de Rondônia e aprovado seu Regulamento, anexo a este Decreto, pelo qual reger-se-á sua

concessão.

=) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA E EN

CRIA A MEDALHA HONRA AO MÉRITO CUL TURAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E APROVA SEU REGULAMEN HO)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Cons

tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

- Para efeito de promoção, fica estabe lecido o cômputo de 0,20 ponto quando tratar-se de Oficial e 20

pontos quando Praça.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

07 de novembro de 1989, 1012 da República.

JERÔNIMO GAR

ms a rê e requeees ã as bei a” E “e re vã | a N | REGULAMENTO DA MEDALHA HONRA AO MÉRITO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. ; CAPÍTULO I DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO

SEÇÃO I

2 DA FINALIDADE ai Í l

Art. 19.

—- A Medalha Honra ao Mérito Cultural é instituída para premiar policiais-militares pela sua aplicação e dedicação a os estudos concernentes aos Cursos e Estágios oferecidos pela Cor poração ou outras co-irmãs e estabelecimentos de ensino ou instru

O cão das FFAA de interesse da Polícia Militar de Rondônia. $ Único - Com o intuito de incentivar a pesquisa e o apri | moramento profissional, a Medalha Honra ao Mérito Cultural poderá também ser outorgada, excepcionalmente, pela apresentação de tra balhos técnicos-profissionais, de interesse para as atividades po liciais-militares, que serão analisados e julgados pela sua comis são.

SEÇÃO II

DAS CARACTERÍSTICAS Mm Art. 29 - A Medalha de que trata este Regulamento terá as á caracteristicas dos desenhos anexos e será confeccionada de acordo com as especificações seguintes: | I - A medalha, em forma circular com 40 (quarenta) mm de diâmetro e 1,5 (um e meio) mm de espessura tendo ao alto uma alça | para sustentação, será cunhada em bronze;

Art. 3.

- Acompanham a Medalha: E

IUma barreta com 35 (trinta e cinco) mm de largura por 12 (doze) mm de altura recoberta com o mesmo tecido da fita e emoldurada em bronze;

IIO Diploma.

Art. 49.

— Tanto o passador quanto a barreta, terão ao centro uma miniatura das bucaneiras presentes e ja descritas no reverso da Medalha.

CAPÍTULO II

COXSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 69.

- A Comissão da Medalha Honra ao Mérito Cul

tural, será composta por 07 (sete) Oficiais membros; sob a presidên cia do ChEMG, tendo o PM-7 como membro nato e os demais propostos pelo presidente ao Comandante Geral que os nomearáã.

Art. 79.

- Compete à Comissão da Medalha:

IReunir-se com todos os seus membros,por convocação de seu presidente;

IIPropor e/ou adotar medidas necessárias ao bom desempe nho de suas atividades;

IIIApreciar com imparcialidade e judicioso critério os trabalhos técnico-profissionais apresentados à comissão conforme o

Parágrafo únicodo Art. 1º deste Regulamento.

IVPropor ao Comandante Geral a concessão da Medalha aos policiais-militares julgados merecedores.

Y - Manter. atualizado um livro-registro com as Atas das/Reu niões efetuadas.

VIRedação das minutas dos documentos necessários à ncessão da Medalha.

CAPÍTULO III

DA QUTORGA, PROCESSAMENTO E ENTREGA DA MEDALHA

SEÇÃO I

DA OUTORGA

Art. 89.

- A Medalha Honra ao Mérito Cultural da Polícia Mili tar do Estado de Rondônia será concedida:

IAos policiais-militares que obtiverem a classifiçação de primeiro lugar nos Cursos e Estágios oferecidos pela Corporação;

IIAos policiais-militares que obtiverem a classificação ' de primeiro lugar nos Cursos e Estágios realizados fora do Estado, em outras Corporaçãos ou em estabelecimentos de ensino ou instrução das FFAA, de interesse da Polícia Militar;

IIIAos policiais-militares que apresentarem trabalhos téc nicos-profissionais de interesse para as atividades policiais-milita

res.

rt. 99 - AQ Comandante Geral compete decidir, observada a progosátão da Comissão, pela outorga ou não da Medalha.

SEÇÃO II

DO PROCESSAMENTO

Art. 10.

— O processamento para a concessão obedecerá as se guintes etapas:

IAté o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da outorga, os Comandantes, os Chefes e Diretores de OPM encaminharão a Comissão da Medalha a relação nominal das indicações de seus subor dinados;

IIAté 31 de dezembro do ano anterior ao da outorga tam bém é o prazo limite para a remessa à Comissão dos trabalhos técnicos-profissionais; ke

IIIAté 31 de março todos os trabalhos apresentados se! rão apreciados e julgados pela Comissão;

IVAté 15 de abril será publicado em BPM a Resolução de Concessão da Medalha com a relação nominal dos agraciados.

Art. 11.

- Os aspectos a serem observados pela Comissão da Medalha na apreciação e julgamento dos trabalhos são:

IOriginalidade, Atualidade e Relevância do tema;

IIUtilização da Metodologia Cientifica;

IIIDescrição dos instrumentos de pesquisa;

IVTécnicas de abordagem utilizadas;

VCorreção gramatical, sobriedade e fluência de lingua gem;

VIArticulação e segurança na argumentação;

VIIAplicação imediata nas atividades policiais-milita-' res;

VIIIApresentação;

IXValidade como contribuição;

XMérito para publicação.

Art. 12.

- Os aspectos de que trata o artigo anterior

a o)

rão valorados de 0,0 a 1,0 ponto.

Art. 13.

- O grau final a ser atribuido ao trabalho apresen tado será o resultado da média aritmética dos graus finais atribuí dos pi da componente da Comissão com aproximação de décimos e

apregentados por escrito ao presidente da Comissão em reunião.

Art. 14.

- Não serã indicado para a concessão da medalha o

abalho que atingir grau final inferior a 9,0 pontos.

SEÇÃO III

DA ENTREGA DA MEDALHA

Art. 15.

- A Medalha Honra ao Mérito Cultural da Polícia Mi litar do Estado de Rondônia, será entregue aos agraciados em sole nidade de formatura todo dia 21 de Abril, data em que se reverencia o patrono das Polícias Militares.

$ Único - Simultaneamente com a Medalha será entregue 1 Di

ploma e as demais peças complementares.

CAPÍTULO IV

DA CASSAÇÃO DA MEDALHA

Art. 16.

- A qualquer tempo, a Comissão da Medalha, à vista de fatos ou informações comprobatôrias que revelem haver o agra ciado cometido ou praticado atos que ponham em dúvida os atributos que deram causa ao seu agraciamento, ou ainda ofendido a Corporacão por qualquer meio, deverá solicitar ao Comandante Geral a revo

gação do ato de concessão.

8 Único - A cassação serã feita através de uma Resolução!

onde constarão, sucintamente, os motivos determinantes da medida.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.

- A Medalha e seus complementos serão fornecidos

gratuitamente.

Art. 18.

- Qualquer integrante da Corporação, seja da ativa

ou da inatividade, poderá apresentar trabalhos têcnicos-profissio-

nais.

Art. 20.

— Os trabalhos técnico-profissionais deverão ser

;ên regues em três vias de igual teor.

Ez e 2 l Er | S Único - À Comissão reserva-se o direito da não devolu- | ção dos trabalhos apresentados bem como a decisão sobre a sua E destinação. |

Art. 21.

- Com efeito neste Regulamento, para a primeira ] Ç concessão, farão parte da proposta todos os policiais-militares' que lograram o primeiro lugar nos Cursos ou Estágios realizados ; desde 11 jan 77 até o presente. |

Art. 22.

- Os casos omissos serão resolvidos pela Comis- | são da Medalha. |

Art. 23.

- Este Regulamento entrará em vigor na data da publicação do Decreto que o aprovar. Quartel do Comando Geral em (1 Velho, RO / FR e e JOÃO MARIA ca Cel PM COMAND, E GERAL ri |

| ANVERSO ' | REVERSO

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4394, de 7 de novembro de 1989

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