Decreto Estadual de Rondônia nº 439, de 30 de agosto de 1982

Decreto nº 439

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei Nº U2 de 31.12.81; DE CRE TAG

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem um crédito suplementar no valor de CR$ 4.161.961,73 (qua € tro milhões, cento sessenta e um mil, novecentos e sessenta e um cruzeiros e setenta e três centavos), observando-se nas classifica ções institucionais, econômicas e funcional-programática à seguite discriminação: SUPLEMENTA: 16 - Departamento de Estrada de Rodagem 16.01 - Departamento de Estradas de Rodagem 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 4. eU CNE TOTAL 4. LGUAS CN MS /

20 e , ESTA " B/ E) GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA UNcZ GOVERNADORIA Co. 3120.00 - Material de Consumo 235.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 7.000.000,00 TOTAL 32.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL e 10.01.05.07.021.2.029 Atividades da Secreta ria de Estado de Obras e Serviços Públicos 25.000.000,00 7.000.000,00 32.000.000,00 TOTAL 25.000.000,00 7.000.000,00 32.000.000,00 REDUZ 03 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena: ção Geral 03.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial É 32.000.000,00 TOTAL 32.000.000,00

PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

16.01.16.07.021.2.043 +

Atividades do Departamen-

to de Estradas de Rodagem 4.161.961,75 As LE MOL TS TOTAL 4.161.961,73

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o arti-

go anterior, será coberto com recursos oriundos do Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas/SALDOS 1981, com base no inciso II, do 8

1º do artigo 45, da Lei Federal 4.320 de 17.05.64.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecido pelo anexo, de que trata o

Decreto Nº 027 de 14.01.82.

III TRIMESTRE 4:161:961;73 TOTAL Alo 96, 1

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. JA / AL. AMÁ SCI

JORGE) TEIXEIRA DE ÚLIVEIRA

| -Governador| | |

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