Decreto Estadual de Rondônia nº 4387, de 6 de novembro de 1989

Decreto nº 4387

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Dispõe sobre a nomeação dos aprovados em concurso público para Agente de Portaria do Poder Execu

tivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65»

inciso “ve Xv. da Constituição Estadual.

DECR ETA:

Art. 1.

—- Os candidatos aprovados em con-

curso público realizado em 06.11.88, para Agente de Portaria, relacionados no Anexo IT deste Decreto, ficam nomeados nos termos da Lei Complementar nº OL, de 14

de novembro de 1984, integrando o Quadro Permanente de

Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art. 2.

—- No ato da posse, os candidatos nomeados pelo presente Decreto, deverao apresentar os

documentos abaixo discriminados:

1 - Carteira do Ministério do trabalho

2 - Original e xerox da Certidão de Nascimento ou Casamento

3 — Original e xerox da Certidão de Nascimento dos dependentes

-ICartão do PIS, PASEP ou declaração de inão possui 6ià ( duas ) fotos 3 x 4

eds de Identidade

GOVERNADORIA N

+ E Pe Ag 2 < ) RO Rg W DN 420 Ss do s Say DA ss A

a 4 er o ein VA: so 8/8 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NV, Vá O) x GOVERNADORIA Y BRAVA

Art. 3.

— A posse dos ora nomeados, será efetivada perante a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração, em , conformidade com o inciso III do artigo 25, da Lei Complementar nº 01/84. | i Parágrafo único - A posse efetivar-se-á no prazo de 30 ( trinta ) dias, a partir da data da públi, cação deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário. , Ç Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em St de was Iso de 1989, 101º da República. ne JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Goveínador Li tibi ttsgoncaTos eso E ária de Estado da Administração Ke E |

a e Ed Pra o nel bh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AD Eat ad GOVERNADORIA Y NA A; Y ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE PORTARIA CÓDIGO: PL = 2002 CLASSE: "au REFERÊNCIA: NM- 5 MUNICÍPIO: PORTO VELHO 01 /OTERESINHA DE SOUZA SALES

e Oz, NCISCO FERREIRA DE BRITO FILHO

Decreto Estadual de Rondônia nº 4387, de 6 de novembro de 1989

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