Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4373, de 3 de novembro de 1989

Decreto nº 4373

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 39.
3 artigos

Regulamenta a gratificação de representação de Chefe de Gabi

nete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de su

e as atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
-— A gratificação pela representação de gabinete prevista no artigo 108, inciso VI, da Lei Complementar nº 01, de 14.11.84 será paga com a finalidade de incorrer nas ! despesas de representação social resultante do exercício da fun ção de Chefe de Gabinete das Secretarias no valor de 56% do seu

vencimento básico.

Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data '!

de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01.11.89.

Art. 39.
— Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia em, 03 de novembro de 1.989

——e e

JERÔNIMO (A DE SANTANA

GOVERNADOR

RS = E ar Et ço PE a ed a P Ee Ê da ] par Th : RR Eq a aee ade ES cena RR o angÓquos ua OGATER OG OusávoS qé: H A pEsEeS Ra ai Ea O ra cãs Eat ds air CAE Re ie = qistia f Ea AN e AIHOTANHEVOD a ae ade A po SRD) Sr e a ato Co gaO q ER Ee, E) ESA S” Te AEE CP vá Pia “aj ' j O ae res E! E asi | 3 si a a E E À ; ê ah Feres: FE ! AEE; sa E: ; qe: Re a ER 4 E E RA ai EA as : . e. Es : E ; Re j E f SS da ed “ E Ea x | x á Ea j à Eh PR E | Cali Ei + Es | pri ERR id e ERR] é dg a diap Té pie ds i E E DS op nfs UEM E 3 Ev Uê E ARE digito a l pag + E RA fa . Er E : - Z + pela a mM É ER y Gi RR o a aê re RamiD Raios 7 , h É h PR RS | o fia | E SEER ] E $a Pain nd oo DRE SR a rh: 5 - , ns Fa E se I dna E a sue cia SE do ] j ar E Ea Ep sa ” EA Rs. ea PR pirEsse es O io Ec ease qt e DE Ma q 4 q - RO CR Rg A qo má Rm n Ee ERR Td é E j Ê, na Ei dba e E ; Í p s = Targa, E ae ia É SEA : 4 ú Y cn - “ To ADE od ! : y E pe es ) : Re RS at E: Ê : i E Sp | 25. - ) pa Ego À E | - RR Sd nero fue Le Rn Pe | ] É ae sa iria, o da RE Gê : Fi Y a SR, AS MicuAacÊ e furequro o PEdê cx SAE) tes ER S sia [gogae e ! | TERESA Ps ==. A a as O E Er Pr | Er : apa ADA Pe O ( Ea o PRE an E Epa Ee: Do aa ii o a Be Mira tl E Tem, a REsp 67 flao 7 E Ee o pi a Ra ara e y! * Er DOM = St TRE MS qo ga E ai fe nda E go it SI US mp REAR Pe = 198)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo