Decreto Estadual de Rondônia nº 4350, de 5 de outubro de 1989

Decreto nº 4350

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SINTA

DECRETO Nº 4350

+» DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.

Cria a Casa do Menor Trabalhador, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado, no âmbito da Secre taria de Estado do Trabalho e Promoção Social, a Casa do Menor Traba

lhador, subordinado ao Departamento do Bem Estar do Menor.

Art. 2.

- Compete à Casa do Menor Trabalhador:

Iassistir e promover integralmente o menor de ambos os sexos, no âmbito do Estado;

IIpreparar e capacitar adolescentes com treinamento, cursos de iniciação profissional, visando sua qualifi cação e o possível ingresso no mercado de trabalho;

IIIprevenir a delinquência juvenil urbana, através da bolsa-aprendizagem;

IVpromover atividades sócio-educativa com o menor e sua família;

Vacompanhar o processo evolutivo e

psico-social

VIcadastrar e manter atualizado o regis

tro de menores [desprovidos de condições essenciais para sua subsis-

tência, no gu dig respeito ao menor atendido pela bolsa-aprendizagem.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TEA

Art. 3.

- Para todos os efeitos, considera-se “menor trabalhador", aquele com idade entre 14 a 18 ( quatorze a dezoito) anos, que estejam sob orientação e formação pela bolsa-a prendizagem no âmbito da Casa do Menor Trabalhador/DEBEM/SETRAPS.

Art. 4.

- Concedida a bolsaaprendizagem nos termos deste Decreto combinado com o Decreto Lei Federal nº 2.318/87 , a bolsa-aprendizagem não terá vínculo empregatício.

Art. 5.

- A Casa do Menor Trabalhador Ê

através da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, poderá firmar Protocolo de intenções com as empresas, a fim de dar início ao trabalho, a que se propõe este Decreto. O Art. 6º - Fica criada uma função gratificada de Administrador, no valor de uma vez a referência NS-26, da Tabela de Vencimentos de que trata o anexo I do Decreto nº 4057, de 30 de dezembro de 1988.

Art. 7.

- A designação para o exercício da função gratificada de que trata o artigo anterior é de competência do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8.

- A Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, no prazo de 60 (sessenta) dias,a contar da publicação deste Decreto, elaborará o respectivo Regimento Interno.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 05 de outubro de 1989, 101º da República.

——

JERÔNIMO e CIA DE SANTANA

Ed Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4350, de 5 de outubro de 1989

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