Decreto Estadual de Rondônia nº 4347, de 4 de outubro de 1989

Gabinete do Gcvernador e vinculado à Casa Civil.

de, família , crianças e mulher.

tração direta e indireta;

b - prestar assessoria ao Poder Executi vo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de pro gramas de geverno no âmbito federal, estadual e municipal, nas ques tões que atingem a mulheficom vista à defesa de suas necessidades e

de seus direitos;

c - promover intercâmbio e firmar convê nios com organismos naGiohais e estrangeiros, públicos e privados com

o objetivo de implemen e! ap e programas do Conselho, através do órgão vinculado; |

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————— À

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à - receber e examinar denúncias relati vas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes para providências efetivas;

e - manter canais permanentes de rela ção com os conselhos municipais da mulher assegurando a participação sócio-econômico da mulher, bem como as organizações comunitárias que desenvolvam trabalhos junto às mulheres.

- legislação.

direitos da mulher. a Parágrafo único: - A Presidenta terá o mandato de 4 ( quatro ) anos, 4 ( quatro ) membros com 4 ( quatro |) anos e outros 4 ( quatro ) com 2 ( dois ) anos de mandato.

relevante serviço público.

da administração direta e indireta,

sem perda de seus vengimentos e demais direitos e vantagens.

nado a atender a execução Programas e Projetos advirão de doação ,

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ass dE do Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA age GOVERNADORIA 03.